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norma nº 0001/2024

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 0001 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE COMPRAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133 DE, 1º DE ABRIL DE 2021.
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ATO Nº ME - 001/2024
DATA : 22 de janeiro de 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
DOS PROCESSOS DE COMPRAS A 
QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133 DE, 
1º DE ABRIL DE 2021.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas legais e regimentais e, considerando a necessidade de adequação do
serviço público municipal, e em observâncias aos Princípios da Eficiência, 
Legalidade e da Economicidade na administração pública,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei 
14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica adotada na integra o Decreto Municipal nº
74/2023 nos Processos de Compras realizadas no âmbito deste Poder Legislativo, 
em especial nos casos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, descritos nos 
artigos 74 e 75 da Lei 14.133/2024.
Art. 2º Ficam convalidados os Processos de Compras 
realizados anteriormente à publicação desta norma.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.
Jonas Thiago Pasieka João Marcos de Oliveira
Presidente 1º Secretário
Osvalderi Jose Fernandes Ailton Soares da Silva 
Vice-Presidente 2º Secretário

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