| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 0001 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE COMPRAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133 DE, 1º DE ABRIL DE 2021. |
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ATO Nº ME - 001/2024 DATA : 22 de janeiro de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE COMPRAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133 DE, 1º DE ABRIL DE 2021. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais e, considerando a necessidade de adequação do serviço público municipal, e em observâncias aos Princípios da Eficiência, Legalidade e da Economicidade na administração pública, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos. R E S O L V E: Art. 1º Fica adotada na integra o Decreto Municipal nº 74/2023 nos Processos de Compras realizadas no âmbito deste Poder Legislativo, em especial nos casos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, descritos nos artigos 74 e 75 da Lei 14.133/2024. Art. 2º Ficam convalidados os Processos de Compras realizados anteriormente à publicação desta norma. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024. Jonas Thiago Pasieka João Marcos de Oliveira Presidente 1º Secretário Osvalderi Jose Fernandes Ailton Soares da Silva Vice-Presidente 2º Secretário