norma nº 0003/2021

Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
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85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
PORTARIA Nº 003, de 25 de janeiro 2021.
Concede Reenquadramento de Nível ao Servidor ocupante de Cargo
de Provimento Efetivo.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei Municipal nº
716 de 15 de dezembro de 2015, resolve:
CONCEDER
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro 2021, nos termos do
artigo 18, da Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015, PROMOÇÃO HORIZONTAL
ao servidor JOSE CARLOS NEGRINI, para a TABELA B-ll DO ANEXO III —
ESTRUTURA DE CARGOS, CÂMARA MUNICIPAL, permanecendo na mesma
referência.
Art. 2º - O reenquadramento de que trata o artigo anterior foi
motivada pela aprovação da Lei Municipal nº 716/2015 e, que cria e normatiza o
Plano de Cargo, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de Ouro
Verde do Oeste, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro 2021.
REGISTRE-SE E PULIQUE-SE.
Câmara Municival, 25 de janeiro de 2021.
Osvaldefí Jose Fernandes
Presidente
PUBLICADO