| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2023-10-30 |
| native_id | 266 |
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ATA Nº 048/2023 Ata da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná. Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte três, reuniu-se na Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, sito à Rua Amazonas, nº. 208, os Vereadores; Ailton Soares da Silva, Jeferson Tiago Pontille, João Marcos de Oliveira, Jonas Thiago Pasieka, Jose Carlos Schuarb, Marcos Ribeiro de Lima, Nara Regina Alves Fusco, Osvalderi Jose Fernandes, Paulo Costa. A tratar na Ordem do Dia votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 33/2023. E votação em primeiro turno do Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2023, ao projeto de Lei nº 29/2023- LOA. E votação do Requerimento nº 010/2023. O Presidente colocou em discussão a Ata de nº 047/2023, da trigésima sexta Sessão Ordinária do dia vinte e três de outubro do corrente ano. Como nenhum Vereador desejou colocar adendo, a Ata foi APROVADA. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse leitura das Indicações de nº 043 e 044/2023. E encaminhou-a ao Poder Executivo para as providencias cabíveis. Grande Expediente. Não houve pronunciamento. Pronunciamentos das Lideranças. Vereadora Nara Regina Alves Fusco fez uso da tribuna para comentar a respeito das Indicações apresentadas. Manutenção e limpezas dos espaços/terrenos, solicitaram encaminhamento de Ofício do Executivo para limpeza e conservação dos terrenos da Estação de Telecomunicações FURNAS e da Empresa OI TELECOM S/A, as mesmas já foram objetos de requerimentos desta Casa de Lei, mas solicitam auxílio do Executivo Municipal para uma cobrança efetiva na manutenção desses espaços. tendo em vista a importância da manutenção dos espaços públicos. Algumas áreas encontram-se com a vegetação alta, local propício para infestação de insetos e animais peçonhentos e um visual desagradável. A outra seria isenção do IPTU para os casos que especifica, a Lei Municipal nº 144/1994, alterando-se de um salário mínimo para dois salários mínimos, objetiva assegurar uma isenção que demonstrará o respeito pelos idosos sem muitas condições financeiras. Parabenizou o Executivo pela organização do almoço em confraternização ao Dia do Servidor Público, muito bem organizado, um reconhecimento aos servidores públicos, alguns foram homenageados, inclusive ela, como servidora aposentada, ficou muito feliz. Mas disse que houve um comentário do Prefeito, que a deixou descontente, e que ela se sentiria desonesta e covarde se não se pronunciasse a respeito. Que seria em relação ao reconhecimento do servidor público. Comentou que ouve um período muito complicado em outra gestão, e que o gestor não podia pagar horas extras, porque tinha que obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que todos são sabedores dessa lei. Os Servidores tiveram sim reconhecimento, com a Lei n. 716 de 15 de dezembro de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público. Comentou que sofreu junto com outras administrações, que foi servidora deste do primeiro mandato da emancipação do Município, passou junto com todos os gestores públicos e pode presenciar, o quanto todos trabalharam e deram seu melhor, falou novamente, que seria covardia se não se pronunciasse sobre o seu descontentamento, assim como seria injusto daqui alguns anos alguém fizesse o mesmo com o prefeito Gugu. Não é fácil ser Gestor Público e Secretário, tem ações, cobranças, e leis para obedecer. Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse nova chamada dos Vereadores. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse leitura da súmula do Projeto de Lei nº 033/2023. Colocou-o em discussão e em votação. Sendo aprovado por unanimidade em segundo turno. E encaminhado ao Poder Executivo em forma de Autógrafo. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse leitura do Parecer Jurídico nº 066/2023. Leitura do Parecer nº 002/2023, da Comissão de Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2023, ao Projeto de Lei nº 29/2023 - LOA. Em seguida leitura da Súmula do Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2023, ao Projeto de Lei nº 29/2023 - LOA. Colocou-o em discussão e votação. Sendo aprovado por unanimidade em primeiro turno. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse leitura do Requerimento de nº 010/2023. Colocou em discussão. Sendo discutido pelo Vereador Jeferson Tiago Pontille que fez uso da tribuna e comentou que tem um prazer imenso de estar apresentando esse projeto em forma de Requerimento, já que não puderam apresentar em forma de Projeto de Lei. Mas apresentaram em forma de Requerimento e espera que seja aprovado pelos demais vereadores, onde “Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências”. É um programa importantíssimo para o município, determina sanções mais severas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais. Atualmente, a Lei que trata de forma sucinta sobre a questão animal é a Lei nº 907, de 22 de dezembro de 2021. Encaminha em forma de minuta esse Projeto, e espera que retorna para essa casa de Lei em forma de Projeto de Lei para ser aprovado. Não havendo mais discussão colocou em votação. Sendo aprovado por unanimidade. E encaminhado conforme solicitado. Comunicações Parlamentares Vereadora Nara Regina Alves Fusco fez uso da tribuna agradeceu os demais vereadores pela aprovação do requerimento, e comentou que além de proteger os animais, traz proteção para a comunidade em geral. Agradeceu a administração municipal que deram sequência no Programa de Castração Animal, instituído na administração Pavan e Alexandre, em parceria com a PUC. Agradeceu imensamente por participar como vereadora, substituindo o Vereador Sebastião, em um mês de trabalho e junto da população, agradeceu ao Sebastião e as pessoas que confiaram com seus votos, proporcionando essa oportunidade de atuar como Vereadora. Pediu ao Prefeito e sua equipe, que analise com carinho as indicações, os requerimentos e tirem do papel e transforme em ações efetivas em prol da comunidade, e que em momento algum trabalharam para atrapalhar e sim para somar, eram oposição até o dia da eleição, agora são parceiros trabalhando para o bem comum da população. Agradeceu todos os vereadores, e servidores que acolheram muito bem nessa casa, gratidão. Não havendo mais nada a tratar, a Sessão foi encerrada as 19h38min. Sala das Sessões 30 de outubro de 2023. Jonas Thiago Pasieka João Marcos de Oliveira Presidente 1º secretário