materia nº 4645/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4,645
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 197.750,00 (Cento e noventa e sete
mil, setecentos e cingienta reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual 2017 e destinado
ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Ju
Suplementação
14.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0000 Departamento de Saúde
14.001.10.301.0022.5147 Aquisição de Equipamentos e Veículos
4.4.90.52.00.00 863 Equipamentos e Material Permanente
R$ 111.984,10
14.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0000 Departamento de Saúde
14.001.10.301.0022.5147 Aquisição de Equipamentos e Veículos
4.4920.52.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 85.765,90
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 197.750,00
o
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso
de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
IÍ da Lei Federal nº 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
2.4.7.2.05.01.00.00 Fonte: 863 Valor: R$ 111.984,10
VALOR TOTAL R$ 111.984,10
Art. 3º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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ESTADO DO PARANÁ
Redução
02.000.00.000.0000.0000
02.001.00.000.0000.0000
02.001.04.122.0002.2057
3.3.90.30.00.00
02.000.00.000.0000.0000
02.001.00.000.0000.0000
02.001.04.122.0002.2057
4.4.90.52.00.00
05.000.00.000.0000.0000
05.001.00.000.0000.0000
05.001.04.121.0005.5116
3.3.90.30.00.00
TOTAL A SER REDUZIDO
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Estado do Paraná, em 14 de março de 2017.
1000
1000
1000
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Manutenção das Atividades do Gabinete do
Prefeito
Material de Consumo
R$ 14.923,41
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Manutenção das Atividades do Gabinete do
Prefeito.
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.842,49
Secretaria Municipal de Urbanismo
Departamento de Urbanismo
Execução de serviços e obras: PROJETO CASA
REFORMADA, FAMÍLIA RENOVADA
Material de Consumo
R$ 60.000,00
R$ 85.765,90
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Saúde,
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Urbanismo.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura
de crédito adicional especial referente à disponibilização orçamentária, tendo em vista o
recurso a ser recebido do Governo do Estado do Paraná conforme convênio Estadual nº,
677/2013 e contrapartida do Município com a finalidade de aquisição de um veículo
ambulância tipo UTI móvel que será utilizada nos serviços de atendimento aos usuários
do SUS.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão e o complemento de
ações que não estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das
ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.