materia nº 4662/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.662/2017
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 265.600,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil e
seiscentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual 2017 e destinado ao reforço das seguintes
Dotações Orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0000 Departamento de Saúde
14.001.10.301.0022.5146 Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de
Saúde
4.4.90.51.00.00 31337 Obras e Instalações
' R$ 265.600,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 265.600,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de
arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4,320/64.
Excesso de Arrecadação:
Fonte: !
2.4.7.1.01.99.06.00 31337 Valor: R$ 265.600,00
VALOR TOTAL R$ 265.600,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede 4 unjtípio de Palmeira,
Estado do Paraná, em 20 de abril de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Remetemos por meio deste o Substitutivo para correção da descrição da
dotação orçamentária que por equívoco constou incorreta no Projeto de Lei.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondés
sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2017.