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Estado do Paraná
Projeto de Lei
Plano Plurianual
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DELEINº U. 669
Institui o Plano Plurianual para o quadriênio ,
compreendido de 2018 a 2021.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Palmeira para o
período de 2018 a 2021 - PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no 8 1º do art.
165 da Constituição Federal e art. 6º, art. 56, art. 76, art. 132, $ 1º e art. 133 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de
diagnósticos e estudôs prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º. O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental
que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e
a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na
promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º. O PPA 2018-2021 terá como diretrizes:
I. As políticas de inclusão;
II. Os investimentos nas áreas sociais;
III. Os investimentos em infraestrutura e modernização da ação governamental;
IV. O estímulo e a valorização da educação, cultura, patrimônio histórico e
esporte;
V. A austeridade na gestão dos recursos públicos;
VI. O princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
VII. A promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
VIII. A geração de emprego e renda e qualificação de mão de obra;
IX. O fomento à atividade agropecuária, bem como fortalecimento da pequena
propriedade.
X. O fomento à atividade industrial.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º. O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental por meio de Programas, Ações, Projetos e Atividades, assim definidos:
I Programa: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens ,
e serviços à sociedade. É o instrumento de organização que articula um conjunto de
ações suficientes para enfrentar um problema ou aproveitar uma oportunidade, devendo
seu desempenho ser passível de aferição por indicadores coerentes com o objetivo
estabelecido, sendo classificados como:
a. Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e
serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por
indicadores.
b. Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta de
serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo.
I. Ação: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, pode resultar em um projeto ou uma atividade.
HI. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo é
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Art. 6º O Programa é composto por no mínimo Objetivos, Responsável,
Público-Alvo, Justificativa, Início e Término e Indicadores:
I. Objetivos: Expressa o resultado desejado em relação ao público-alvo
descrevendo a sua finalidade, com concisão e precisão, sempre mensurável por um
indicador.
IL Responsável: Profissional capacitado, designado pelo Prefeito,
responsável pelo Programa, a quem compete, nos termos do Contrato de Gestão:
a. participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA em todas as suas
fases sób a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças:
b. formular os programas do Plano Plurianual - PPA, congruentes às
diretrizes e objetivos estratégicos de Governo, envolvendo objetivo, público alvo,
metas, indicadores, ações, prazos e previsão de recursos;
c. contribuir para a integração e coordenação com os demais Programas de
Governo;
d. propor e articular mecanismos inovadores para o financiamento e a gestão
do Progrima:
e. garantir a execução das ações e o cumprimento das metas dentro dos
prazos fixados.
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HT. Público-Alvo: Segmento da sociedade que possui em comum algum
atributo, necessidade ou potencialidade e à qual se pretende atingir diretamente com os
resultados esperados pela execução do programa.
IV. Justificativa: Descrição sucinta do problema ou demanda que o
programa tem por objetivo solucionar e sua contribuição esperada para o alcance das
diretrizes de governo e dos objetivos setoriais.
V. Data de início: Mês e ano do calendário relativo ao início do programa.
Válido para programas de caráter temporário.
VI. Data de término: Mês e ano do calendário relativo ao término do
Programa, sendo válido para programas de caráter temporário.
VII. Indicadores: São uma referência que permite identificar e aferir,
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento
c avaliação.
Art. 7º. A ação prevista requer um conjunto mínimo de elementos
qualitativos e quantitativos que se complementam para sua efetiva execução, sendo:
a. Descrição: expressa, de forma sucinta, o que é efetivamente feito no
âmbito da ação, seu escopo e delimitações. :
b. Tipo: É determinado pela relação da ação com o horizonte temporal,
sendo classificada como projeto ou atividade.
c. Unidade de Medida: é o padrão selecionado para mensurar o produto ou
serviço que vai ser ofertado.
d. Unidade Responsável: Unidade Administrativa responsável pela
execução total da ação ou por sua maior parte.
&. Metas Físicas: Quantidade de bens ou serviços produzidos ou executados
no âmbito da ação, para a consecução do objetivo pretendido no programa.
f. Dados financeiros: são as estimativas de custos de execução da ação,
desdobradas por naturezas de despesa e fontes de recursos e distribuídas para cada um
dos anos do período de vigência do PPA.
Art. 8º. Integram o PPA 2018-2021 os seguintes anexos:
a. Anexo 1 — Estrutura Orçamentária;
b. Anexo II — Receitas por Categoria Econômica
c. Anexo III — Programas de Trabalho
d. Anexo IV — Ações por Unidade Orçamentária
e. Anexo V — Plano Plurianual 2018-2021
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CAPÍTULO NI
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 9º. Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas
leis orçamentárias anuais c nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Único. As ações orçamentárias integrarão as leis orçamentárias
anuais por meio dos projetos ou atividades.
Art. 10. As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos
Anexos desta Lei são referenciais e foram fixadas de modo a conferir consistência ao
Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas
nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo Único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas
e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano
Plurianual.
Art. 11. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações
automáticas do Plano'Plurianual.
Art. 12. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas
pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e
sociais, fica autorizado a:
E..Alterar o valor global do Programa (incluir, excluir ou alterar iniciativas
orçamentárias e seus respectivos atributos).
II. Adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para
compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias.
HI. Incluir, excluir ou alterar ações decorrentes de aprovação de operações
de crédito internas e/ou externas, necessárias à execução dos programas financiados,
após a assinatura do respectivo contrato, tendo como limite o valor do empréstimo e
respectiva contrapartida.
Art. 13. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2018-2021 e
com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas' diretrizes
expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano Plurianual.
e
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CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 14. A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de
acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o.
aperfeiçoamento:
1, Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas.
IT. Dos critérios de regionalização das políticas públicas.
III. Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018-
2021.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e ao Gabinete
do Prefeito, definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares
para a gestão do PPA 2018-2021.
Art. 15. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório
anual de avaliação do Plano, integrante do Relatório Anual da Controladoria Geral do
Município, que conterá: ;
L Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que
embasaram a elaboração do Plano Plurianual, explicitando, se for o caso, as razões das
discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados.
II. Posição, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas.
DE CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no $ 1º do art. 167 da
Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021, está
incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual e seus anexos detalharão os
investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 17. A revisão do PPA será realizada:
1. Por meio de Contrato de Gestão, a Secretaria Municipal de Finanças,
Gabinete do Prefeito e Controladoria Geral do Município a qualquer tempo, procederão
com a revisão para a atualização das informações relativas:
a. Aos Indicadores dos Programas.
€ b. Aos Valores de Referência para a individualização das Ações.
c. Aos Órgãos Responsáveis por Objetivos.
d. Às Metas de-caráter qualitativo c quantitativo.
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e. À data de início, à data de término e ao custo total das Ações.
II. Por meio de projeto de lei se procederá a adequação nos casos em que
seja necessário:
a. Criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação.
b. Criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação.
c. Criar ou excluir Metas e Ações, ou alterar a vinculação destas com os
Projetos e Atividades.
8 1º As atualizações de que trata o inciso I serão informadas à Câmara
Municipal.
8 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa ou
Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a
programação já existente no PPA 2018-2021.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data'de sua publicação.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Abril de 2017.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN?. Y 663
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa nobre Casa Legislativa, o Projeto de Lei do Plano
Plurianual para o quadriênio compreendido de 2018 a 2021, de acordo com o que prevê
a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, a Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990.
A proposta de planejamento plurianual prioriza as ações de integração,
acolhimento, crescimento, modernização, sustentabilidade, desenvolvimento, cidadania,
empreendedorismo e direitos humanos, que orientarão os orçamentos anuais e as
respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
,
Os estudos e estimativas da receita municipal para os exercícios financeiros
de 2018 a 2021 foram elaborados em conformidade com a Lei Complementar Federal
nº. 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, baseada em análise técnica,
considerando as normas técnicas e legais, as variações econômicas e outros fatores que
possam influenciar na arrecadação. Para esta projeção, foi adotado o Método de
Indicadores, conforme o Manual de Procedimentos de Receitas Públicas da Secretaria
do Tesouro Nacional, utilizado por Órgãos do Governo Federal e orientado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O Projeto de Lei para instituição do Plano Plurianual ora apresentado é o
resultado de um processo de construção coletiva entre órgãos do Governo Municipal e
representações da sociedade, sendo realizadas 13 oficinas governamentais para
orientação e definição de estrutura, programas temáticos e quantificação das ações, 14
reuniões conjuntas entre departamentos para cálculo da despesa com pessoal e 7
audiências públicas de debate e apresentação do planejamento plurianual, contando
com o envolvimento direto de Secretários Municipais, diretores de departamentos e o
quadro técnico composto pelos servidores públicos representantes de todos os órgãos e
unidades administrativas.
€ Trata-se de um plano empreendedor, objetivando a continuidade do
desenvolvimento de um trabalho iniciado há quatro anos, implementando ações sólidas,
realistas, necessárias e corajosas, garantindo a verdadeira transformação que ,os
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palmeirenses merecem. Este Projeto de Lei foi elaborado com uma visão global de uma
gestão empreendedora. Seu conteúdo contempla os principais anseios da população,
registrados por uma efetiva participação popular, e ao mesmo tempo em que apresenta
uma estrutura capaz de absorver novos desafios.
O novo PPA reforça a opção por um modelo de desenvolvimento com
inclusão social e redução das desigualdades, qualidade nos serviços públicos e
equilíbrio financeiro. Está organizado entre 15 secretarias municipais e 33 unidades
administrativas, e é composto por 42 programas temáticos de governo para a
implementação de políticas públicas.
Entendendo que não se governa sozinho, e que o Governo Municipal precisa
exigir dos governos estadual c federal um amplo apoio, este Plano Plurianual integra
suas ações com diretrizes maiores, para que Palmeira continue sendo objeto de
investimento para áreas de saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos,
cidadania, geração de emprego e renda e demais áreas sociais.
Dessa forma, todas as ações se apresentam de forma clara, transparente e
vinculadas aos Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) promulgados pela
Organização das Nações Unidas (ONU), do qual o Brasil é signatário. A partir da
assinatura do termo de adesão aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
definidos pela Organização das Nações Unidas, o Tribunal de Contas do Paraná
amplamente divulgou que irá adotar a sustentabilidade em seus processos e aprimorar a
utilização de índices de eficiência - já utilizados nas áreas da educação e saúde - na
avaliação da gestão dos prefeitos e demais gestores públicos fiscalizados.
Os ODS deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de
cooperação nos próximos quinze anos, sucedendo e atualizando os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio (ODM). Os ODS compreendem 17 objetivos e 169 metas,
articulados em cinco dimensões: pessoas, prosperidade, paz, parcerias e o planeta.
Portanto, o Município de Palmeira, incluiu os ODS em seu Plano Plurianual
com o objetivo de alcançar avanços reais no contexto municipal, construindo um
modelo de desenvolvimento sustentável. Para isso, firmará um Contrato de Gestão com
o Secretariado Municipal, exigindo compromissos substantivos para a melhoria dos
indicadores e metas propostos, os quais devem ir além de um simples alinhamento de
ações já existentes, mas contemplar esforços que levem ao alcancê dos resultados
previstos entre os objetivos.
€ Em suma, este é o Projeto de Lei do Plano Plurianual para os exercícios de
2018 a 2021, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática
discussão dos membros desta Câmara,
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A este propósito, tenho absoluta convicção de que, ao longo dos últimos
anos, com o esclarecido apoio da Câmara Municipal, nossa administração honrou os
compromissos que havia assumido perante o povo de Palmeira, não medindo esforços
para frutificar as parcerias pactuadas com os governos estadual e federal.
Colho do ensejo para renovar a Vossa Excelência, e por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Por tudo isso, reafirmmo meu respeito e consideração pelos nobres
vereadores, certo de que a votação desta proposta é mais uma oportunidade para
fortalecer a parceria que os poderes Executivo e Legislativo selaram em benefício do
povo de Palmeira desde o primeiro dia de nossa administração.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Abril de 2017.
ED
PREFBITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSSIMO SENHOR
ANSELMO HEIMBECHER OSÓRIO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PALMEIRA £ PR
a
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