materia nº 4665/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLein" 4.665
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da
outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valorde R$
45.041,41 (Quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e quarenta e um centavos),e
demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº
4286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
m
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.000.00.000.0000.0.000
08.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.661.0012.2088 Melhoramento da Infraestrutura no Distrito Industrial
3.3.90.39.00.00 1000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 45.041,41
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 45.041,41
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.661.0012.2088 Melhoramento da Infraestrutura no Distrito Industrial
3.3.90.30.00.00 01000 | Material de Consumo
Valor R$ 45.041.41
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO R$ 45.041,41
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sás-sed! ,
Municípço de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2017. /
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Em ESTADO DO PARANÁ
PL E Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio.
A Secretaria de Indústria e Comércio vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando o reforço da dotação orçamentária
que será utilizada para a contratação de serviços especializados para realizar o
planejamento para promoção do desenvolvimento econômico e sustentável do
Município de Palmeira, bem como do projeto para atração de novos investimentos
empresariais para a Cidade.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades
desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
' Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para
a continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2017.
Prefeito Municipal