materia nº 4646/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4,646
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 325.577,82 (Trezentos
e vinte & cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos),e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 —
Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio
16.000.00.000.0000.0000 Histórico, Turismo e Relações Públicas
Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico
16.001.00.000.0000.0000 e Turismo
16.001.04.123.0031.2245 Pagamento de salários e encargos sociais
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1000 |Valor R$ 294.221,51
3.1.90.13.00.00 1000 | Obrigações Patronais
Valor R$ 31.356,31
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO:
R$ 325.577,82
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio
16.000.00.000.0000.0000 Histórico, Turismo e Relações Públicas
Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e
16.001.00.000.0000.0000 Turismo
Eventos, festividades e desenvolvimento da
16.001.13.392.0031.6164 política cultural
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
| 1000 | Valor R$ 325.577,82
E VALOR TOTAL A SER REDUZIDO R$ 325.577,82
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de março de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Cultura,
Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas.
* A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e
Relações Públicas vem por meio deste requerer a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município tendo em vista à necessidade de adicionar
valores que garantirão os recursos necessários para suplementar as referidas dotações
destinadas ao pagamento de salários e encargos sociais dos servidores lotados no
Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe: sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão e o complemento de
ações que não estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das
ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
a
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa ndes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de marçó de 201