materia nº 4666/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lein" 4.666
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 376.000,00 (Trezentos
e setenta e seis mil reais), e demai
s suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000
02.001.00.000.0000.0.000
Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2054
Pagamentos de salários e encargos sociais
3.1.90.11.00.00 1000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
02.000.00.000.0000.0.000
Gabinete do Prefeito
02.001.00.000.0000.0.000
Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2054
Pagamentos de salários e encargos sociais
3.1.90.13.00.00 1000
Obrigações Patronais
S 11.000,00
04.000.00.000.0000.0.000
Procuradoria Geral do Município
04.001.00.000.0000.0.000
Procuradoria Geral do Município
04.001.03.092.0004.2061
Pagamentos de salários e encargos sociais
3.1.90.11.00.00 1000
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
04.000.00.000.0000.0.000
04.001.00.000.0000.0.000
Procuradoria Geral do Município
04.001.03.092.0004.2061
Pagamentos de salários e encargos sociais
3.1.90.13.00.00 1000
Obrigações Patronais
R$ 4.000,00
Hj
04.000.09.000.0000.0.000
Procuradoria Geral do Município
04.001.00.000.0000.0.000 Procuradoria Geral do Município
04.001.03.092.0004.2061 Pagamentos de salários e encargos sociais
3.1.91.13.00.00 1000 Obrigações Patronais
R$ 37.000,00
07.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.001.00.000.0000.0.000
Departamento de Administração
07.001.04.122.0008.2219
Pagamentos de salários e encargos sociais
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
RE
07.000.00.000.0000.0.000
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.003.00.000.0000.0.000
Departamento de Compras e Licitações
07.003.04.122.0010.2222
Pagamentos de salários e encargos sociais
3.1.90.13.00.00
1000
Obrigações Patronais
E 000. 00. 000. 0000.0.000
R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.003.00.000.0000.0.000
Departamento de Compras e Licitações
07.003.04.122.0010.2222
Pagamentos de salários e encargos sociais
3.1.91.13.00.00
1000
Obrigações Patronais
no
07.000.00.000.0000.0.000
R$ 3.000,00
Secretaria-Municipal de Gestão Pública
07.005.00.000.0000.0.000
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
07.005.04.122.0037.2226
Pagamentos de salários e encargos sociais
3.1.90.11.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 54.000,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 376.000,00
Artigo 2º -
Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.001.00.000.0000.0.000
Departamento de Administração
07.001.04.122.0008.2219
Pagamentos de salários e encargos sociais
3.1.90.11.00.00
01000
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
07.000.00.000.0000.0.000
R$ 230.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.001.00.000.0000.0.000
Departamento de Administração
07.001.04.122.0008.2219
Pagamentos de salários e encargos sociais
3.1.90.13.00.00 01000 | Obrigações Patronais
R$ 3.000,00
07.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Administração
07.001.0).122.0008.2219 Pagamentos de salários e encargos sociais
3.3.90.46.00.00 01000 | Auxílio Alimentação
R$ 3.000,00
07.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.002.00.000.0000.0.000
Departamento de Recursos Humanos
07.001.04.122.0009.2080 Pagamento de salários e encargos sociais
3.1.90.11.00.00 01000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 100.000,00
07.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Recursos Humanos
07.002.04.122.0009.2080 Pagamento de salários e encargos sociais
3.1.90.13.00.00 01000 | Obrigações Patronais
R$ 8.000,00
07.000.00.000.0000.0.000 | Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Recursos Humanos
07.002.04.122.0009.2080 Pagamento de salários e encargos sociais
3.3.90.46.00.00 01000 | Auxílio Alimentação
R$ 2.000,00
07.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Compras e Licitações
07.002.04.122.0009.2080 Pagamento de salários e encargos sociais
3.1.90.11.00.00 01000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 30.000,00
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO: R$ 376.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dar Viscondessa Querubina Rosa Marcondes Sá/ sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2017. Í Ê |
(io)
dir Havrechaki
edita
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Tb» ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Gestão
Pública, Procuradoria Geral do Município e Gabinete do Prefeito.
A Secretaria de Gestão Pública vem requerer, juntamente com a
Procuradoria Geral do Município e o Gabinete do Prefeito a presente abertura de
Crédito Adicional Suplementar, visando o reforço da dotação orçamentária que será
utilizada para a remuneração dos servidores públicos municipais pelo desenvolvimento
de suas atividades. Assim, pede-se a presente suplementação no orçamento municipal
nas dotações referentes a vencimentos e vantagens fixa, obrigações patronais e auxílio
alimentação.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades
desta secretaria.
,
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das
ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.