materia nº 4647/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Leinº 4.647
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais),e
demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº
4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária. 7
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000 ' | Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Educação
11.001.12.361.0018.5131 Construção de quadra escolar com vestiário
3.3.20.93.00.00 157 | Indenizações e Restituições
Valor R$ 8.000,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 8.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000 > | Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000 | | Departamento de Educação
11.001.12.361.0018.5131 Construção de quadra escolar com vestiário
4.4.90.51.00.00 157 | Obras e Instalações O
Valor R$ 8.000,00
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO R$ 8.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. Ê
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes
Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de março de 2017.
Sá, sede do Município de
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Educação.
A Secretaria de Educação vem requerer a presente abertura de
Crédito» Adicional Suplementar visando o reforço da dotação orçamentária que será
utilizada para o ressarcimento de valores recebidos e não utilizados destinados à
construção de quadra escolar no Colégio Estadual Amadeu Mario Margraf e Escola
Municipal Nossa Senhora do Rocio no bairro Rocio II; conforme termo de compromisso
PAC 208196/2014.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades
desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das
ações da Adininistração Pública, investindo em atendimento a população, solicito que o
mesmo. seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marco: á, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de março de 2017.