materia nº 4667/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.667
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale da outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.901,76
(Quinze mil, novecentos e um reais e setenta e seis centavos), e demais suplementações
que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei
Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
L Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.001.00.000.0000.0.000 | Departamento de Agricultura
Conservação e manutenção da malha viária das
09.001.20.606.0013.2114 comunidades rurais
3.3.90.30.00.00 | 867 | Material de Consumo
Valor R$ 11.241,76
09.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.001.00.0P0.0000.0.000 Departamento de Agricultura
Conservação e manutenção da malha viária das
09.001.20.606.0013.2114 comunidades rurais
3.3.90.30.00.00 1000 | Material de Consumo
Valor R$ 4.660,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 15.901,76
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior,
conforme discriminadoabaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I da Lei Federal
nº 4.320/64.
FONTE SUPERÁVIT FINANCEIRO
867 R$ 11.241,76
Artigo 3º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Agricultura
09.001.20.606.0013.1011 Projeto Porteira a Dentro
3.3.90.30.00.00 1000 | Material de Consumo
Valor R$ 4.660,00
|
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO R$ 4.660,00
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Agricultura
e Pecuária. -
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades
desta secretaria.
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para
a continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2017.