materia nº 4668/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.668
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 16.966,20 (dezesseis mil, novecentos e sessenta
& seis reais e vinte centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinada a criação da seguinte
Dotação Orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0000
Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000
Departamento de Educação
11.001.12.365.0018.2209
Manutenção das Atividades dos CMEIS
3.3.90.30.00.00 159 Material de Consumo
R$ i 8.483,10
3.3.90.39.00.00 159 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 8.483,10
TOTAL A SER SUPLEMENTADO IRS 16.966,20
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
SUPERÁVIT
FONTE FINANCEIRO
159 R$ 16.966,20
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Estado do Paraná, em 20 de abril de 2017.
desta Lei, servirá como recurso o Superávit
Exercício Anterior, conforme discriminado
» Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria dotação
orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Educação.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários visando a aquisição de material de consumo
e serviços de terceiros pessoa jurídica, com o objetivo de manter as atividades dos Centros
Municipais de Educação Infantil.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento. é
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcon;
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2017.