materia nº 4669/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.669
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar. e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 234.908,16 (duzentos e trinta e quatro mil,
novecentos e oito reais e dezesseis centavos), e demais suplementações que se fizerem
necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinada ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000 Departamento de Educação
11.001.12.365.0018.6193 Pagamento de Salários e Encargos Sociais —
Educação Infantil
3.1.90.11.00.00 101 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
: R$ 234.908,16
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 234.908,16
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminado
abaixo, de atordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERÁVIT
HONIE FINANCEIRO
101 234.908,16
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estado do Paraná, em 20 de abril de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que reforça
dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Educação.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários visando garantir a disponibilização de
recursos para pagamento de vencimentos e vantagens dos profissionais que trabalham na
Educação Infantil.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das ações da
Administração Pública, investindo em atendimento a população, solicitamos que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes/de Bá
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2017.