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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto deLeinº 4.670
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 39.000,00(Trinta e
nove mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da
seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 “| Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.661.0012.2085 Pagamentos de salários e encargos sociais
3.1.90.13.00.00 1000 | Obrigações Patronais
| Valor R$ 4.000,00
08.000.00.000.0000.0.000 | Secretaria Municipal de Industria e Comércio
08.002.00.000.0000.0.000 | Departamento de Trabalho e Emprego
ale.
08.002.11.338.0040.2237 L Pagamento de salários e encargos sociais
3.1.90.11.00.00 1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal civil
| Valor R$ 35.000,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 39.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
| 08.001.00.000.0000.0.000
Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.661.0012.2085
k
Pagamento de Salários e encargos sociais
3.1.90.11.00.00
1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
| Valor R$ 39.000,00
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO R$ 39.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa
Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede d
Palmeira, Estado do Paran
á, em 24 de abril de 2017.
unicípio de
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O orçamento para pagamento dos funcionários lotados na secretaria e encargos sociais
incidentes sobre estes Pagamentos. Destaque-se que as alterações orçamentárias estão
sendo solicitadas previamente a fim de evitar prejuízos aos servidores.
Ressalta-se ainda que tal procedimento é necessário para adequação
do Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades
desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das
ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus
Protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcond. Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 201%.
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