materia nº 4671/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lein" 4.671
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 35.000,00(Trinta e cinco
mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Departamento de Trabalho e Emprego
08.002.11.333.0040.2237 Pagamento de salários e encargos sociais
3.1.91.13.00.00 E 000 Obrigações Patronais- RPPS E IMASP
Valor R$ 30.000,00
08.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Departamento de Trabalho e Emprego
08.002.11.333.0040.2237 Pagamento de salários e encargos sociais
3.3.90.46.00.00 000 Auxilio Alimentação
Valor R$ 5.000,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 35.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000
o Ú º l
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Indústria e Comércio
, | 08.001.22.661.0012.2085 Pagamento de Salários e encargos sociais
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Valor R$ 35.000,00
"VALOR TOTAL A SER REDUZIDO R$ 35.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio.
A Secretaria de Indústria e Comércio vem requerer a presente
abertura de crédito adicional especial tendo em vista à necessidade criação de funcional
programática para pagamento dos encargos sociais dos servidores lotados nesta
secretaria.
Ressalta-se ainda que tal procedimento é necessário para adequação
do Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades
desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondés Sá, sede do
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Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 201%