materia nº 4672/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto deLein? 4.672
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício à Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 530.200,00 (quinhentos e trinta mil e duzentos
reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº
4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Finanças
06.001.00.000.0000.0000 Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.04.123.0006.2073 Pagamento de Salários e Encargos Sociais
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 101.443,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais
: R$ 232,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais
R$ 9.140,00
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Finanças
06.002.00.000.0000.0000 Departamento de Arrecadação Municipal
06.002.04.123.0007.2115 Pagamento de Salários e Encargos Sociais
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 20.629,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais
R$ 1.522,00
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Finanças
06.003.00.000.0000.0000 Departamento de Orçamento
06.003.04.121.0033.2210 Pagamento de Salários e Encargos Sociais
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais
R$ . 853,00
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Finanças
06.005.00.000.0000.0000 Sala do Empreendedor
06.005.04.123.0035.2216 Pagamento de Salários e Encargos Sociais
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
“R$ 29.881,00
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Finanças
06.001.00.000.0000.0000 Departamento de Contabilidade e Finanças
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Manutenção das Atividades do Departamento de
060010120 na dd Contabilidade e Finanças
3.3.90.30.00.00 000 Material de Consumo
R$ 7.500,00
3.3.90.39.00.00 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
3.3.90.36.00.00 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 26.000,00
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Finanças
06.001.00.000.0000.0000 Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.04.128.0006.2074 Manutenção da Escola de Gestão Pública de
Palmeira
3.3.90.39.00.00 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 8.000,00
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Finanças
06.002.00.000.0000:0000 Departamento de Arrecadação Municipal
Manutenção das Atividades do Departamento de
06.002.04.123.0007.2078 Arrecadação Municipal
3.3.90.39.00.00 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 25.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 530.200,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminado
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERÁVIT
1 FINANCEIRO
000 R$ 1.709.944,73
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
" Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Í e Palmeira,
Estado do Paraná, em 24 de abril de 2017.
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que reforça
dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Finanças.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para reprogramação do
Orçamento Anual, tendo em vista o superávit financeiro apurado em 31/ 12/2016, visando a
manutenção da Secretaria de F inanças, alocando os recursos necessários para outros serviços de
terceiros, material de consumo é folha de pagamento dos servidores ativos.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Pela importância deste Projeto de Lei para a continuidade das ações da
Administração Pública, investindo em atendimento a população, solicitamos que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
do
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marco) es de-Sá, ge;
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2017.