materia nº 4673/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto deLeinº 4.673
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei
Orçamentária Anual e destinada a criação da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de F inanças
06.005.00.000.0000.0000 Sala do Empreendedor
06.005.04.123.0035.2216 Pagamento de Salários e Encargos Sociais
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais
R$ 833,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 833,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminado
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERÁVIT
E nes FINANCEIRO
000 R$ 1.179.744,33
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, se de Palmeira,
Estado do Paraná, em 24 de abril de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria dotação
orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Finanças.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para reprogramação do
Orçamento Anual, tendo em vista o superávit financeiro apurado em 31/12/2016, visando a
manutenção da Secretaria de Finanças, alocando os recursos para obrigações patronais sobre a
folha de pagamento dos servidores ativos.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das ações da
Administração Pública, investindo em atendimento a população, solicitamos que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcofde
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2017.