materia nº 4648/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.648
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 18.538,45 (dezoito mil, quinhentos e trinta e
oito reais e quarenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias,
integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual 2017 e destinada ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio
16.000.00.000.0000.0000 Histórico, Turismo e Relações Públicas
16.001.00.000.0000.0000 Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e
Turismo
16.001.04.123.0031.2245 Pagamento de Salários e Encargos Sociais
3.1.91.13.00.00 1000 Obrigações Patronais
R$ : 11.538,45
Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio
16.000.00.000.0000.0000 Histórico, Turismo e Relações Públicas
16.002.00.000.0000.0000 Departamento de Relações Públicas
16.002.04.122.0011.2224 Pagamento de Salários e Encargos Sociais
3.1.91.13.00.00 1000 Obrigações Patronais
ao R$ 7.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 18.538,45
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de
dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio
Histórico, Turismo e Relações Públicas
16.002.00.000.0000.0000 Departamento de Relações Públicas
Manutenção das Atividades do Departamento de
Relações Públicas
3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 18.538,45
16.000.00.000.0000.0000
16.002.04.131.0011.2084
TOTAL A SER REDUZIDO “ R$ 18.538,45
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede d.
Estado do Paraná, em 17 de março de 2017.
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que cria
dotações orçamentárias destinadas a Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico,
Turismo e Relações Públicas.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários para pagamento das obrigações patronais
RPPS e IMASP sobre a folha de pagamento dos servidores lotados no Departamento de Cultura,
Patrimônio Histórico e Turismo e no Departamento de Relações Públicas.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das ações da
Administração Pública, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcorídes dé
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de março de 2017.