materia nº 4674/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein? 4.674
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar . e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 683.803,49 (Seiscentos e oitenta e três mil,
oitocentos e três reais e quarenta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem
necessárias integrando e alterando a Lei nº. 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinada
ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Finanças
06.001.00.000.0000.0000 Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.04.123.0006.2076 Manutenção dos Serviços da Dívida Interna
3.2.90.22.00.00 000 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
R$ 133.000,00
4.6.90.71.00.00 000 Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$ 470.803,49
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Finanças
06.002.00.000.0000.0000 Departamento de Arrecadação Municipal
Manutenção das Atividades do Departamento de
06.002.04.123.0007.2078 Arrecadação Municipal
3.3.90.39.00.00 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 683.803,49
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de
dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
II da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Finanças
06.001.00.000.0000.0000 Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.04.123.0006.2076 Manutenção dos Serviços da Dívida Interna
3.2.90.21.00.00 000 Juros sobre a Dívida por Contrato
R$ 683.803,49
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 683.803,49
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Muniefpio de|Palmeira,
Estado do Paraná, em 24 de abril de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que reforça
dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Finanças.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários visando o pagamento das dívidas do
Município de Palmeira perante o Instituto Municipal de Assistência à Saúde Palmeira — IMASP,
Regime Próprio de Previdência Social Palmeira - RPPS e Caixa Econômica Federal (Pró-
transporte) .
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.