materia nº 4675/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4.675
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da
outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
20.000,00(Vinte mil reais)e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
bi
08.000.00.000.0000.0.000
08.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Indústria e Comércio
Manutenção das Atividades do Departamento de
08.001.22.661.0012.2086 Indústria e Comércio
3.3.90.30.00.00 É 000 | Material de Consumo
Valor R$ 20.000,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 20.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de Acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.661.0012.2085 Pagamento de Salários e encargos sociais
3.1.90.11.00.00 000 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Valor R$ 20.000,00
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO R$ 20.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de
- Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio.
A Secretaria de Indústria e Comércio vem requerer a presente
abertura de crédito adicional suplementar tendo em vista a necessidade de reforço da
dotação orçamentária utilizada para compras de material de consumo em geral.
Ressalta-se ainda que tal procedimento é necessário para adequação
do Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades
desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para
a continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017.