materia nº 4676/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.676
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale da
outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
18.000,00 (Dezoito mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias,
integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
07.000.00.000.0000.0000
Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.005.00.000.0000.0000
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
07.005.04.122.0037.2226
Pagamento de Salários e Encargos Sociais
3.1.91.13.00.00
000
Obrigações Patronais
07.000.00.000.0000.0000
07.005.00.000.0000.0000
R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
07.005.04.422.0037.2226
Pagamento de Salários e Encargos Sociais
3.3.90.39.00.00
000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 18.000,00 i
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.002.00.000.0000.0000
Departamento de Recursos Humanos
07.002.04.122.0009.2080
Pagamento de Salários e Encargos Sociais
3.1.90.01.00.00
000
Aposentadoria do RPPS reserva remunerada e reforma
dos militares
R$ 18.000,00
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO: R$ 18.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, se
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Gestão
Pública. .
A Secretaria de Gestão Pública vem requerer a presente abertura de
Crédito Adicional Especial visando à criação de uma dotação orçamentária que será
utilizada para o pagamento dos servidores e de um estagiário, lotados nesta Secretaria,
conforme reprogramação orçamentária realizada para disponibilizar recursos visando o
atendimento das despesas com pessoal.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades
desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para
a continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, «solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017.