materia nº 4677/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein? 4,67
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale
da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de. Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valorde R$ 1 -731,79 (Dezessete mil,
setecentos e trinta e um reais é setenta e nove centavos),e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando à Lei nº 4.286/2D16 — Lei Orçamentária
Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000 É É Secretaria Municipal de Assistência Social
15.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal Pe Assistência Social
Apoio à Rede Nãd
= Governamental de Proteção |
15.002.08.244.0025.6182 Social Especial
|3.3.50.43,00.00 Subvenções Socials
fis E "l983 [Valor R$ 17.731,7
, Epa VALOR TOTAL R$[17.731,79
Ártigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, dervirá como recurso o
excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acotdo com o Artigo 43, $
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
1.7.2.3.90.34.20.20 Fonte : 983 Valor: R$ 17/731,79
VALOR TOTAL: R$17.731,79
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá
Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas. a Secretaria M nicipal de Assistência
Social.
A Secretaria de Assistência Social vem requdrer a presente abertura
de crédito adicional especial visando a disponibilização orçamentária para utilização de
recurso recebido através do Fundo Estadual de Assistência Socidl — FEAS, repasse este
fundo a fundo para a execução do serviço de Acolhimento para crianças, Adolescentes e
Jovens de até vinte e um anos.
Ressalta-se que tal procedimento é necessáfio para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para marjutenção das atividades
desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatqriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serâp executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os cráditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste] Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investinfo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa [asa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço gos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palá
Sá, sede do Município de Palme