materia nº 4678/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.678
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale dj outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertumh de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valorde R 30.000,00 (Trinta mil
reais),e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei
nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforpo da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
Secretaria Municipal de Assistência Social,
15.000.00.000.0000.0.000 | á Cidadania e Direiths Humanos
15.002.00.000.0000.0.000 E ; Fundo Municipal de Assistência Social
15.002.08.244.0025.6182 Social Especial
Apoio à Rede Não |- Governamental de Proteção
3.3.50.43.00.00. | | Subvenções Sociai
| 1983 | Valor R$ 30.000,00
In fã e fita ooo a
fiesta a : RM [VALOR TOTAL R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, skrvirá como recurso o
excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, Inciso TI da Lei Federal nº 4.320/64,
Excesso de Arrecadação:
1.7.2.3.90.34.20.20 Fonte : 983 Valor: R$ 30.000,00
VALOR TOTAL: R$ 30.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, std
Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017.
AVRECHAKI
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
projeto de lei que visa
unicipal de Assistência
Segue à apreciação desta Casa Legislativa,
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria
Social.
A Secretaria de Assistência Social vem requerer a presente abertura
de crédito adicional especial visando a disponibilização orçamemtária para utilização de
recurso recebido através do Fundo Estadual de Assistência Socihl — FEAS, repasse este
fundo a fundo para a execução do serviço de Acolhimento para drianças, Adolescentes e
Jovens de até vinte e um anos.
Ressalta-se que tal procedimento é necessátio para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para marjutenção das atividades
desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatdriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serãp executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os crqditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste] Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investinfio em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa [asa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço abs dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubífia Rosa Marcondes de
Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25