materia nº 4679/2017

MUNICÍPIO DE PALMEI
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.679
Ementa: Autoriza h Abertura de Crédito
Adicional Suplemúntar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abeltura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 27 928,66 (vinte e sete mil,
novecentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lki Orçamentária Anual é
destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Urbanismo
05.001.00.000.0000.0000 Departamento de Urbanismo
05.001.04.121.0005.2067 "Pagamento de Salários e ncargos Sociais
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantageng Fixas - Pessoal Civil
R$ 4.202,67
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais
E R$ 23.125,99,
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 27.928,66
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo] de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Urbanismo
05.001.00.000.0000.0000 Departamento de Urbanisiho
Execução de Serviços e Obras: Projeto Casa
a a Reformada, Família Renoyada
3.3.90.39.00.00 000 Outros Serviços de Terceitos - Pessoa Jurídica
R$ 27.928,66
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 27.928,66
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de
de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2017.
de do Município
MUNICÍPIO DE PALMEI
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, prpjeto de lei que reforça
dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Urbanismo.
Ressalta-se que tal procedimento é necessáfio para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários para manutgnção das atividades da
Secretaria, em especial no que diz respeito a programação da fplha de pagamento dos
servidores.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como jnecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contenkpladas neste instrumento
de planejamento. ;
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e nh oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.