materia nº 4680/2017

MUNICÍPIO DE PALMEI
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.680
Ementa: Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial e df outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício/a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº
4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinada a criação da seguinte|Dotação Orçamentária:
Suplementação
Flo uh
p ssistência Social,
15.000.00.000.0000.0.000 934 Cidanine Di os Elano
15.002.00.000.0000.0.000 IE “| Fundo Municipal de Absistência Social
15.002.08.244.0024.6179 Apoio à Rede Não — Gbvernamental de Proteção
Social Básica
Subvenções Sociais
, Valor R$ 80.000,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO
R$ 80.000,00
3.3.50.43.00.00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lki, servirá como recurso
o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercíbio Anterior, conforme
discriminadd abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERÁVIT
FONTE FINANCEIRO
934 R$ 80.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publitação.
MUNICÍPIO DE PALMEI
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria dotação
orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ressalta-se que tal procedimento é necessátio para adequação do
Orçamento Anual, utilizando o superávit financeiro da fonte de recurso do Fundo Municipal de
Assistência Social, alocando os recursos necessários visando a gestão e execução da política de
assistência social no Município de Palmeira, o qual será repassadp para as entidades que
trabalham o Serviço e Convivência e Fortalecimento de Vínculos atravks de Subvenção Social.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatóriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como ihecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contenhpladas neste instrumento
de planejamento. j
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e ná oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondk sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2017.