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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEINº 4.649.
Dispõe sobre a criação do Distrito Empresarial às
margens da Rodovia BR - 277 com denominação de
"Parque Energético Cidade Clima" e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado o Distrito Empresarial, com áreas reservadas a instalação de
indústrias, empresas prestadoras de serviços e correlatas no município de Palmeira, localizado
às margens da Rodovia BR - 277, com a denominação de "Parque Energético Cidade Clima".
81º A área compreendida como sendo do Distrito Empresarial Parque Energético
Cidade Clima, criado por esta lei, é a constante das matrículas imobiliárias nº 7.664, nº 11.966,:
11.967 e 12.831, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira, Paraná, cujo mapa, limites e
confrontações constam: do: Anexo único, parte integrante desta lei, conforme levantamento
topográfico.
82º De acordo com o contido no procedimento licitatório realizado, as áreas de
propriedade do município de Palmeira são doadas, mediante encargos, ao donatário vencedor do
certame, visando os fins a que se destinam, conforme disposto nesta lei.
a: ;
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes desta lei'correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal,
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO
Mapa e Memorial Descritivo '
“Inicia-se no ponto 1 definido pelas coordenadas N: 7.186.657,183 m e E: 594.988,223 m, confrontando
com a BR 277, deste segue até o ponto 2 definido pelas coordenadas N: 7.186.649,223 m e E:
595.227,789 m, com distância de 239,698 m deste segue até'o ponto 3 definido pelas coordenadas N:
7.186.687,87] m e E: 595.509,973 m, com distância de 284,818 m deste segue até o ponto 4 definido
pelas coordenadas N: 7.186.649,14] m e E: 595561,270 m, com distância de 64,276 m deste segue até o
ponto 5 definido pelas coordenadas N: 7. 186.560,119.m e E: 595.643,590 m, confrontando com o Rio
Capivara, com: distância de 205.14 m deste segue até o“ ponto 6 definido pelas coordenadas N:
7.186.469,740 m e E: 595.706,070.m, com distância de 137.04 m deste Segue até o ponto 7 definido pelas
coordenadas N: 7. 186.348,807 me E: 595.415,281 m, confrontando com jo Curtume Krambeck LTDA,
com distância de 314,932 m deste segue até o ponto 8 definido pelas coordenadas Nº 7.186.392,885 m e
E: 595.348,449 m, confrontando com a Estrada Municipal, com distância de 80,058-m'deste'segue até o
ponto 9. definido pelas coordenadas N: 7.186.433,798 m e E: 595286,415 m,-com distância de; 74,31 m
deste segue até o ponto 10 definido pelas coordenadas N: 7:186.521,235 m e E: 595159,200 m, com
distância de 154,366 m deste segue até o ponto 1 definido pelas coordenadas Nº 7.186,657,183 m e E:
594.988,223 m, distância de 229,104 m. O perímetro acima descrito encerra uma área de 129.760,45
ma e a
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do P; 21 de março de 2017.
Prefeito
Praça Marechal Fo; eixoto, nº 11 - Centro — CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5018
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, projeto de lei que
Dispõe sobre a criação do Distrito Empresarial às margens da Rodovia BR - 277, com
denominação de "Parque Energético Cidade Clima”.
Preliminarmente, é de bom tom lembrar a existência do Distrito Industrial,
situado no município de Palmeira que é fonte de renda e riquezas, além de se
demonstrar como importante e indispensável vetor para o desenvolvimento da economia
local, visto que acomoda dezenas de empresas de diversos segmentos.
Ocorre que, nos últimos anos, sentiu-se a necessidade de ampliar as áreas
destinadas ao ramo empresarial, posto que aquelas existentes, por vezes, acabam não
tendo condições físicas para absorver todas as intenções dos investidores que desejam
implantar ou ampliar seus negócios em nosso município.
Assim, diante da disponibilidade dos bens dominicais constantes nas
matrículas imobiliárias nº 7.664, nº 11.966 e 11.967, o município já procede
de procedimento. licitatório específico, autorizado pela; Lei nº 3.993/15, visando a
doação dos imóveis, destinando-se os mesmos, exclusivamente, para fins empresariais,
voltados as acomodação das instalações da empresa vencedora do respectivo certame,
que no respectivo ramo de atuação deverá executar sobre'6 imóvel doado enfeitorias
necessárias gxecução do objeto, bem como desenvolver o-plano de negócios de acordo
com o estabelecido no edital de convocação. Sendo que o procedimento restou frutífero,
uma vez que o vencedor do certame cumpriu com os requisitos editalícios impostos, e
obtendo a titularidade dos imóveis, procederá a implantação de indústria de geração de
energia fotovoltaica, cujo processo consiste basicamente na conversão da energia solar
utilizando células fotovoltaicas (Normalmente feitas-de silício ou outro 'inaterial
semicondutor), em eletricidade.
Desta forma, se aguça a motivação desta iniciativa, uma vez que além de
viabilizar a instalação de empresa inovadora, que atua em segmento deficitário na
região e no País, de forma sustentável, estar-se-á iniciando a expansão do Ramo
Empresarial no município, instigando novas empresas a se instalar na região.
Quanto ao imóvel constante da matrícula imobiliária nº 12.831, trata-se de
área particular, porém indispensável para a composição e acesso às áreas destinadas ao
Distrito, ora pretendido, conforme se verifica no mapa constante do anexo único, do
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presente projeto. Sendo assim, em nome do interesse público que acoberta a pretensão,
medidas necessárias serão tomadas posteriormente, no intuito de a ele conferir a
destinação adequada.
Por derradeiro, frisa-se aos nobres pares que certamente a presente iniciativa
representa um importante passo para promover o desenvolvimento da economia local,
aumentando a oferta de emprego e renda à população palmeirense. Esta é a esperança
que faz que, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal venha solicitar a
esta egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes
supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito
O ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede -do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de março de 2017.
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