MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.688
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual 2017 e destinado ao reforço da seguinte
Dotação Orçamentária:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0000 Departamento de Saúde
14.001.10.301.0022.5146 Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de
Saúde
4.4.90.51.00.00 000 Obras e Instalações
R$ 364.771,74
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 364.771,74
.
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0000 Gabinete do Prefeito
02.001.00.000.0000.0000 Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2056 Gerir o Desenvolvimento do Município
3.3.90.14.00.00 000 Diárias - Pessoal Civil
R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
02.000.00.000.0000.0000 Gabinete do Prefeito
02.001.00.000.0000.0000 Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2057 Manutenção das Atividades do Gabinete do
Prefeito
4.4.90.52.00.00 000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 4.157,51
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
04.000.0 -000.0000.0000
04.001.00.000.0000.0000
04.001.03 -092.0004.2066
3.3.90.14.00.00
05.000.00.000.0000.0000
05.001 -00.000.0000.0000
05.001.04.121.0005. 1241
3.3.90.39.00.00
05.000.00.000.0000.0000
05.001.00.000.0000.0000
05.001.04.121 -0005.2068
3.3.90.14.00.00
05.000.00.000.0000.0000
05.001.00.000.0000.0000
05.001.04.121.0005.2071
3.3.90.39.00.00
05.000.00.000.0000.0000
05.001.00.000.0000.0000
05.001.04.121.0005.2072
3.3.90.39.00.00
05.000.00.000.0000.0000
05.001.00.000.0000.0000
05.001.04.121.0005.5116
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
06.000.00.000.0000.0000
06.002.00.000.0000.0000
000
000
000
000
000
000
Procuradoria Geral do Município
Departamento de Assuntos Jurídicos
Manutenção das Atividades da Procuradoria
Geral
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
Departamento de Urbanismo
Regularização Fundiária Urbana
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 35.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
Departamento de Urbanismo
Manutenção das Atividades do Departamento de
Urbanismo
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
Departamento de Urbanismo
Elaboração de Projetos de Engenharia e
Arquitetura
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
Departamento de Urbanismo
Apoio aos Conselhos Municipais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 2.204,68
Secretaria Municipal de Urbanismo
Departamento de Urbanismo
Execução de Serviços e Obras: PROJETO CASA
REFORMADA, FAMÍLIA RENOVADA
Material de Consumo
R$ 18.016,62
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Arrecadação Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
06.002.04.123.0007.2078
3.3.90.14.00.00
06.000.00.000.0000.0000
06.004.00.000.0000.0000
06.004.04.123.0034.2215
3.3.90.14.00.00
06.000.00.000.0000.0000
06.005.00.000.0000.0000
06.005.04.123.0035.2218
3.3.90.14.00.00
4.4.90.52.00.00
07.000.00.000.0000.0000
07.001.00.000.0000.0000
07.001.04.122.0008.2079
3.3.90.14.00.00
07.000.00.000.0000.0000
07.002.00.000.0000.0000
07.002.04.122.0009.2081
3.3.90.30.00.00
07.000.00.000.0000.0000
07.003.00.000.0000.0000
:* 07.003.04.122.0010.2083
3.3.90.14.00.00
07.000.00.000.0000.0000
07.005.00.000.0000.0000
Manutenção das Atividades do Departamento de
Arrecadação Municipal
000 Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de F inanças
Departamento de Prestação de Contas e
Transparência Fiscal
Manutenção das Atividades do Departamento de
Prestação de Contas e Transparência Fiscal
000 Diárias - Pessoal Civil
R$ 500,00
Secretaria Municipal de F inanças
Sala do Empreendedor
Manutenção das Atividades da Sala do
Empreendedor
000 Diárias - Pessoal Civil
R$ 500,00
000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Administração
Manutenção das Atividades do Departamento de
Administração
000 Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Recursos Humanos
Manutenção das Atividades do Departamento de
Recursos Humanos
000 Material de Consumo
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Compras e Licitação
Manutenção das Atividades do Departamento de
Compras e Licitação
000 Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
E
su
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
06.002.04.123 -0007.2078
3.3.90.14.00.00
06.000.00.000.0000.0000
06.004.00.000.0000.0000
06.004.04.123.0034.22 I5
3.3.90.14.00.00
06.000.00.000.0000.0000
06.005.00.000.0000.0000
06.005.04.123.0035.2218
3.3.90.14.00.00
4.4.90.52.00.00
07.000.00.000.0000.0000
07.001 -00.000.0000.0000
07.001.04.122.0008.2079
3.3.90.14.00.00
07.000.00.000.0000.0000
07.002.00.000.0000.0000
07.002.04.122.0009.2081
3.3.90.30.00.00
07.000.00.000.0000.0000
07.003.00.000.0000.0000
- 07.003.04.122.0010.2083
3.3.90.14.00.00
07.000.00.000.0000.0000
07.005.00.000.0000.0000
000
000
000
000
000
000
Manutenção das Atividades do Departamento de
Arrecadação Municipal
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Fj inanças
Departamento de Prestação de Contas e
Transparência Fiscal
Manutenção das Atividades do Departamento de
Prestação de Contas e Transparência Fiscal
Diárias - Pessoal Civil
R$ 500,00
* Secretaria Municipal de F inanças
Sala do Empreendedor
Manutenção das Atividades da Sala do
Empreendedor
Diárias - Pessoal Civil
R$ 500,00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Administração
Manutenção das Atividades do Departamento de
Administração
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Recursos Humanos
Manutenção das Atividades do Departamento de
Recursos Humanos
Material de Consumo
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Compras e Licitação
Manutenção das Atividades do Departamento de
Compras e Licitação
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
07.005.04.122.0037.2227
3.3.90.14.00.00
4.4.90.52.00.00
08.000.00.000.0000.0000
08.002.00.000.0000.0000
08.002.11.333.0040.2236
3.3.90.14.00.00
09.000.00.000.0000.0000
09.001.00.000.0000.0000
09.001.20.606.0013.1011
3.3.90.30.00.00
09.000.00.000.0000.0000
09.001.00.000.0000.0000
09.001.20.605.0013.1013
3.3.30.41.00.00
09.000.00.000.0000.0000
09.001.00.000.0000.0000
09.001.20.605.0013.2093
3.3.90.14.00.00
10.000.00.000.0000.0000
10.001.00.000.0000.0000
10.001.18.541.0016.2097
3.3.90.14.00.00
10.000.00.000.0000.0000
10.001.00.000.0000.0000
10.001.18.541.0017.2098
000
000
000
000
000
000
000
Manutenção das Atividades do Departamento de
Patrimônio e Almoxarifado
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 6.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Departamento do Trabalho e Emprego
Manutenção das Atividades do Departamento do
Trabalho e Emprego
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Departamento do Agricultura e Pecuária
Projeto Porteira a Dentro
Material de Consumo
R$ 40.392,93
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Departamento do Agricultura e Pecuária
Projeto de Incentivo à Agricultura Familiar e
Apoio ao Programa de Fruticultura e Olericultura
Contribuições
R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Departamento do Agricultura e Pecuária
Manutenção das Atividades do Departamento do
Trabalho e Emprego
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Saneamento Ambiental
Manutenção das Atividades do Departamento de
Saneamento Ambiental
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Saneamento Ambiental
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
3.3.90.32.00.00
10.000.00.000.0000.0000
1 0.002.00.000.0000.0000
10.002.1 8.544.0038.223]
3.3.90.14.00.00
H -000.00.000.0000.0000
11.001.00.000.0000.0000
1 1.001.12.122.0018.6154
3.3.90.14.00.00
12.000.00.000.0000.0000
12.001.00.000.0000.0000
12.001.27.811.0019.6163
3.3.90.14.00.00
13.000.00.000.0000.0000
13.001.00.000.0000.0000
13.001.15.451.0020.2102
3.3.90.14.00.00
13.000.00.000.0000.0000
13.003.00.000.0000.0000
13.003.06.183.0032.2104
3.3.90.14.00.00
13.000.00.000.0000.0000
k 13.004.00.000.0000.0000
13.004.26.122.0039.2235
3.3.90.14.00.00
14.000.00.000.0000.0000
000
000
000
000
000
000
000
Material, Bem ou Serviço para Dsitribuição
Gratuita
R$ 36.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Recursos Hídricos
Manutenção das Atividades do Departamento de
Recursos Hídricos
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Educação
Manutenção das Atividades do Departamento de
* Educação
Diárias - Pessoal Civil
R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Departamento de Esporte e Lazer
Manutenção das Atividades do Departamento de
Esporte e Lazer
Diárias - Pessoal Civil
R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
Manutenção das Atividades do Departamento de
Obras e Infraestrutura Urbana
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Departamento de Segurança e Trânsito
Manutenção da Infraestrutura Urbana, Trânsito e
Segurança
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Departamento de Frotas e Logística
Manutenção das Atividades do Departamento de
Frotas e Logística
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
14.001.00.000.0000.0000
14.001.04.128.0022.6166
3.3.90.14.00.00
14.000.00.000.0000.0000
14.001.00.000.0000.0000
14.001.10.301.0022.6167
3.3.90.14.00.00
15.000.00.000.0000.0000
15.001.00.000.0000.0000
15.001.08.122.0023.6173
3.3.90.14.00.00
15.000.00.000.0000.0000
15.003.00.000.0000.0000
15.003.14.122.0026.6184
3.3.90.14.00.00
15.000.00.000.0000.0000
15.004.00.000.0000.0000
15.004.14.243.0027.6160
3.3.90.14.00.00
15.000.00.000.0000.0000
15.005.00.000.0000.0000
15.005.14.241.0028.2110
3.3.90.14.00.00
16.000.00.000.0000.0000
16.002.00.000.0000.0000
16.002.04.131.0011.2084
2q20n14nnna
000
000
000
000
000
000
Departamento de Saúde
Manutenção da Escola de Gestão Pública de
Palmeira
Diárias - Pessoal Civil
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Saúde
Manutenção das Atividades do Departamento de
Saúde
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
" Departamento de Assistência Social
Gestão da Política de Assistência Social
Diárias - Pessoal Civil
R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Cidadania e Direitos Humanos
Gestão de Políticas de Promoção de Cidadania e
Direitos Humanos
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Fortalecimento da Rede de Promoção dos
Direitos de Crianças e Adolescentes
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fortalecimento da Rede de Promoção dos
Direitos do Idoso
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio
Histórico, Turismo e Relações Públicas
Departamento de Relações Públicas
Manutenção das Atividades do Departamento de
Relações Públicas
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
R$ 1.000,00
TOTAL A SER REDUZIDO
R$ 364.771,74
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Visconde
Município de Palmeira, Estado do Paraná, e
ssa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sed!
m 05 de maio de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa à criação
de dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Saúde.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando Os recursos necessários visando o pagamento de aditivos de
contratos das obras das Unidades Básicas de Saúde — UBS de Guarauninha, Papirus, Rocio NH,
Jardim Cristine, Boqueirão e Pinheiral de Baixo.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão e o complemento de ações que não estavam contempladas
neste instrumento de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2017.