materia nº 4708/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLein? 4.708
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 27.928,66 (vinte e sete mil,
novecentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e
destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária: +
Suplementação
Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo
05.001.04.121.0005.2.067. Pagamento de salários e encargos sociais
34 - 3.1.90.11.00.00 | 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 4.202,67
, PESSOAL CIVIL ;
36- 3.1.91.13,00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.725,99
í Total Suplementação: 2
Art. 2º - Para atender o disposto an E entaçãO; 27.928,66
no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme
discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, & 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00:000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo
05.001.04.121.0005.2.068. Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
41 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 13.964,33
FÍSICA
42 - 3.3.90.39.00.00 - 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 13.964,33
- JURÍDICA
: Total Redução: 27.928,66
«Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç:
j
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcohdes de já, S
eldo Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que reforça
dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Urbanismo.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários para manutenção das atividades da
Secretaria, em especial no que diz respeito a programação da folha de pagamento dos servidores
até o final deste exercício.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento; possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara unicipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Maytondeé dé Sá,
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2017. 4
seile do