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Câmara Municipal de Palmeira.
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO Nº...438/1.7..................... é
REQUERIMENTO
Senhor Presidente
O Vereador João Alberto Ferreira da Costa, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação desta
Câmara a seguinte proposição:
Considerando que a Prefeitura de Palmeira não
dispõe de Contrato Regular com a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR;
Considerando ainda que a SANEPAR promoveu um
Reajuste na Tarifa Anual de 9,6 %, a partir do mês de Abril, e, anuncia uma
Adequação Tarifária de 8,5 %, a partir de 1º. de junho de 2107;
REQUER-SE o envio de ofício ao Excelentíssimo
Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre: Existência de
Convênio entre o Município de Palmeira e a Agência Reguladora do Paraná
- AGEPAR. Como também, uma posição jurídica sobre a legalidade do
Reajuste na Tarifa de 9,6% e na Adequação Tarifária de 8,5%, que juntos,
somam 18,1 % no custo dos Serviços Públicos em questão.
Sala das Sessões da Câmara Bi de Palmeira,
Estado do Paraná, em 06 de margô de
erto Ferreira da Costa
Vereador
João
Rua Coronel Vida - Telefone (42) 3252 : 1785 — Caixa Postal: 55 — CEP: 84 130 000 — Palmeira — Paraná.
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