MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4,714
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art, 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e
demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 4.286/2016 —
Lei Orçamentária Anual e destinada a criação das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.001.00.000.0000.0000 Departamento de Agricultura e Pecuária
Revitalização das feiras de produtores - Mercado
09.001.20.605.0014.1017 Municipal e Aquisição de Equipamentos
3.3.20.93.00.00 000 Indenizações e Restituições
R$ 6.000,00
3.3.20.93,00.00 810 Indenizações e Restituições
R$ 15.000,00
3.3.20.93.00.00 870 Indenizações e Restituições
R$ 19.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 40.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4,320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.001.00.000.0000.0000 Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.606.0013.1011 Projeto Porteira a dentro
3.3.90.30.00.00 000 | Material de Consumo
R$ 6.000,00
* TOTAL A SER REDUZIDO R$ 6.000,00
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 6
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
1.3.2.5.01.01.00.00 Fonte: 810 R$ 15.000,00
1.3.2.5.01.01.00.00 Fonte: 870 R$ 19.000,00
VALOR TOTAL R$ 34.0000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes dg'Sá
Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa projeto de lei que visa a criação
de dotações orçamentárias destinadas a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários visando a restituição dos valores não
utilizados advindos do convênio celebrado com o Ministério da Agricultura para reforma do
Mercado Municipal e aquisição de caminhão. Cabe salientar que estes valores se referem aos
rendimentos gerados durante o período em que o repasse do convênio e a contrapartida
estiveram aplicados em fundo de investimento/poupança.
Informamos também que os valores solicitados neste projeto de lei são
superiores aos rendimentos apurados até a presente data, conforme evidenciado nos extratos que
seguem em anexo, pois entende-se ser necessário considerar que durante a tramitação deste
projeto de lei haverá mais rendimentos gerados.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão e o complemento de ações que não estavam contempladas
neste instrumento de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicito que o'mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcorídes de Sá) sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2017
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PALMEIRA, PR
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Aplicações
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Saldo Bruto* 14.858, 180
Resgate Bruto em Trânsito” k So
!) Valor sujeito à tributação, conforma legislação a:
ovimentação Dotalivade
Data Histórico Valor R$
Dados do Tributação E)
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Informações ao Colista