materia nº 4717/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.717
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº
4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos -
SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social E
15.002.08.122.0023.6.175. Aprimoramento da Gestão do Programa Bolsa Famila e do Cadastro Unico
612- 3.3.90.30.00.00 + 752 MATERIAL DE CONSUMO 3.392,07
613 - 3.3.90.39.00.00 752 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
611 - 4.4.90.52.00.00 752 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,00
15.002.08.244.0024.6.178. Financiamento da Proteção Social Básica
619 - 3.3.90.30.00.00 792 MATERIAL DE CONSUMO 10.293,09
15.002.08.244.0025.6.181. Financiamento da Proteção Social Especial
600 - 3.3.90'30.00.00 784 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
601 - 3.3.90.39.00.00 784 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.283,80
JURÍDICA
Total Suplementação: 67.968,96
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior,
conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I da Lei Federal
nº 4.320/64.
SUPERÁVIT
FONTE FINANCEIRO
784 R$ 7.283,80
752 R$ 50.392,07
792 — R$10.293,09
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscond:
essa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de junho de 2017.
Edir Havrecháki
Pref ito Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas à Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e Direitos Humanos.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Er face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para
a continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2017.