materia nº 4719/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.719
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e
nove mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias, integrando e alterando a
Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual 2017 e destinada ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos
15.002.00.000.0000.0000 Fundo Municipal de Assistência Social
15.002.08.244.0024.6178 Financiamento da Proteção Social Básica
4.4.90.52.00.00 985 Equipamentos e Material Permanente
R$ 147.000,00
4.4.90.52.00.00 986 Equipamentos e Material Permanente
R$ 147.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 294.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
2.4.7.1.99.05.03.00 Fonte: 985 R$ 147.000,00
2.4.7.1.99.05.04.00 Fonte: 986 R$ 147.000,00
VALOR TOTAL R$ 294.0000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
bz ES A,
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes'de As dedo Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2017. a
ova
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que cria
dotações orçamentárias destinadas a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos. t
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários visando o provável recebimento de
recebimento de recurso do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário — MDSA via
SICONV para a Estruturação da Rede de Proteção Social Básica — Aquisição de Bens, os quais
serão destinados para uso de Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, através da
Proposta de Convênio nº 056397/2017 no valor de R$ 147.000,00 e para a Estruturação da Rede
de Serviços de Proteção Social Básica — Aquisição. de Bens, os quais serão destinados as
entidades que executam e serviço de Proteção Social Básica, através da Proposta de Convênio
nº 056423/2017 no valor de R$ 147.000,00
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento. p
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, solicito que o mesmo seja apreciado por essa
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes dé Sá) no do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2017. A f)
di Vrechaki
Prefeito Munici