MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto deLeinº 4.722
Altera a Lei n.º 4133/2016 que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreira e Salários dos servidores
municipais do Magistério do Município de Palmeira.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei 4133/2016 passa a ter a redação que segue:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
[- CARGO: É o centro unitário e indivisível de competência e atribuições,
criado por lei, com denominação própria e em número certo,
hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público;
H- CARREIRA: é o conjunto de funções, atribuições e cargos
específicos do pessoal integrado ao mesmo serviço, estruturados em forma
progressiva de ascensão profissional;
1H - FUNÇÃO GRATIFICADA: É a soma de atribuições técnicas que o
profissional da educação ocupante de cargo de provimento efetivo do
quadro próprio do magistério público municipal agrega, através de
designação por ato do Poder Executivo, percebendo um complemento
remuneratório, em percentual definido pelo Executivo:
IV- NÍVEL: É a designação numérica indicativa ao grau de habilitação do
cargo, visando determinar a faixa de vencimentos correspondentes;
V - REFERÊNCIA: é à designação numérica indicativa da posição do
cargo da tabela de vencimento de graduação horizontal ascendente, existente
em cada cargo;
VI - INTERSTÍCIO: Lapso temporal estabelecido como o mínimo
necessário para que o profissional da educação se habilite à promoção;
VII - PROMOÇÃO: Ascensão da referência ou nível de vencimentos
do profissional da educação para a referência ou nível imediatamente
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superior, nos termos estabelecidos para o cargo a que pertence, observadas
as normas estabelecidas em Lei;
VII - ADICIONAL POR ANTIGUIDADE: Complemento
remuneratório, computado sobre o vencimento base, percebido pelo
profissional da educação a cada 03 (três) anos de efetivo exercício no
serviço público;
IX - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: refere-se às atividades de
docência e suporte pedagógico, incluindo as de direção de unidade
educacional.
X - ATIVIDADE DE DOCÊNCIA: compreende as atividades de planejar,
preparar e ministrar aulas, orientar e avaliar à aprendizagem dos alunos,
exercida por professor da educação básica;
XI - PROFESSOR: titular do cargo da carreira do Magistério Público
Municipal, com funções de docência na Educação Infantil, nos anos iniciais
do Ensino Fundamental, Modalidade de Educação Especial e Educação de
Jovens e.Adultos - Fundamental I;
XH - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA: titular do cargo
da carreira do Magistério Público Municipal, com formação específica para
exercer a docência na Educação Infantil, nos anos iniciais do ensino
d'undamental, Educação Especial e Modalidade de Educação de Jovens e
Adultos Fundamental I;
XII - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL: titular do cargo da
carreira do Magistério Público Municipal, com funções específicas para
docência na Educação Infantil, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
XIV - INSTRUTOR DE LIBRAS: o titular do cargo da carreira do
Magistério Público Municipal, com funções de inclusão social às pessoas
com deficiências auditivas por meio da Língua Brasileira dos Sinais;
XV - ORIENTADOR E SUPERVISOR EDUCACIONAL: o titular do
cargo da carreira do Magistério Público Municipal com funções de
organizar e orientar o trabalho pedagógico desenvolvido na escola com
qualidade, propiciar os meios necessários para que o ambiente escolar seja
adequado e favorável ao “desenvolvimento educacional e pessoal dos
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docentes e discentes objetivando um ambiente harmonioso na escola,
sempre mantendo um nível elevado de conteúdo educacional;
XVI - ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO: atividades de
apoio pedagógico direto à docência, administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional e inclusão social, exercido por
profissional da educação, com habilitação específica para desempenhar as
funções correlatas;
XVII - PEDAGOGO: o titular do cargo de professor no Magistério Público
Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência,
planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
XVII - PSICOPEDAGOGO: O titular do cargo de professor no
Magistério Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à
docência, orientação psicoeducacional e avaliação de casos com maior
complexidade de aprendizado;
XIX - PROFESSOR TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS: 0 titular do cargo de professor e/ou professor
de educação infantil no Magistério Público Municipal, especializado com
função de apoiar alunos surdos, surdo-cegos e outros que apresentem
deficiência de comunicação e sinalização:
XX - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: O conjunto de
Profissionais da Educação, titulares do cargo de professor, professor de
educação física, professor de Educação Infantil, instrutor de libras,
orientador educacional, supervisor educacional e professor no exercício das
funções de pedagogo, psicopedagogo ou de professor Tradutor e Intérprete
de Língua Brasileira de Sinais do Ensino Público Municipal;
XXI - REDE MUNICIPAL DE ENSINO: o conjunto de unidades
educacionais que realizam atividades de educação sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Educação;
XXII - UNIDADES EDUCACIONAIS: são os estabelecimentos em que se
desenvolvem atividades ligadas à Educação Básica, compreendendo Escolas
e Centros de Educação Infantil;
XXHI - HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe, com a
participação efetiva do aluno, realizada em sala de aula ou em outros locais
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adequados ao processo de ensino-aprendizagem:
XXIV - HORA-ATIVIDADE: período cumprido, obrigatoriamente, nas
unidades educacionais, reservado para estudo, planejamento, avaliação do
trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade, aperfeiçoamento
do profissional e outras atividades de caráter pedagógico;
XXV - PADRÃO: jornada de trabalho do profissional da Educação
equivalente à carga horária semanal específica de cada cargo.”
Art. 2º. O 83º do artigo 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º...)
$ 3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na
carreira.” (NR)
Art. 3º. O caput do artigo 32 e seu 84º passam ater a seguinte redação:
“Art. 32 A promoção será realizada no mês de março de cada ano, com base
nos critérios de merecimento e aperfeiçoamento, a qual será definida com
base na pontuação adquirida pelos cursos realizados e média obtida na
avaliação, constante nas fichas de Avaliação de Desempenho, conforme
Anexo III desta Lei, contemplando os profissionais que tiverem preenchido
todos os requisitos exigidos até o último dia útil do mês de janeiro do
correspondente ano, observados os seguintes critérios: “ (NR)
(6)
84º Somente serão apreciados os requerimentos de contagem de títulos
protocolados, impreterivelmente, no mês de janeiro do correspondente ano,
sendo que serão julgados intempestivos, com prejuízo à análise de mérito,
aqueles que desobedecerem ao prazo estabelecido. “ (NR)
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Art. 4º. 0 83º do artigo 36 passa a ter a seguinte redação:
CAmt: 360.)
83º A ascensão funcional dependerá da comprovação da disponibilidade
orçamentária dentro do exercício correspondente.” (NR)
Art. 5º. 0 881º e 2º do artigo 38 passa a ter a seguinte redação:
“Art, 38(...)
8 1º As promoções serão apreciadas e deliberadas. conjuntamente, no mês
de junho de cada ano, contemplando os profissionais que tiverem
preenchido todos os requisitos exigidos até o último dia do mês de maio do
correspondente ano. (NR)
8 2º Somente serão apreciados os requerimentos protocolados,
impreterivelmente, no mês de Maio do correspondente ano, sendo que serão
julgados “intempestivos, com prejuízo à análise de mérito, aqueles que
desobedecerem ao Prazo estabelecido.” (NR)
Art. 6º. O artigo 38fica acrescido do $3º, com a seguinte redação:
“8 3º. Desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão, fica
assegurado ao servidor público municipal a promoção vertical no mês de
Julho de cada ano”.
Art. 7º. O caput do artigo 39 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 39A promoção de que trata o art. 36 desta Lei, dar-se-á anualmente,
considerando os seguintes parâmetros:”
Art. 8º. O caput do artigo 40 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40 Fica proibido de concorrer à promoção vertical o profissional
que não tenha completado 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo
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em que se encontra, até a data do requerimento do respectivo
benefício ou que não atendam a qualquer das exigências desta Lei e
suas regulamentações.” (NR)
Art. 9º. O $4º do artigo 52 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 52(...)
8 4º As descrições e as atribuições dos cargos efetivos e em comissão serão
definidas mediante Lei do Chefe do Executivo Municipal, conforme Anexo
VL? (NR)
Art. 10. O 82º do artigo 55 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 55(...)
$ 2º Perderá o direito à permanência na lotação da unidade educacional o
profissional da educação que se mantiver em licença sem vencimento,
licença para tratamento de saúde de pessoa da família ou afastado do
exercício do cargo na rede municipal de ensino, por período superior a 01
(um) ano, portanto, no seu regresso deve participar novamente do concurso
fe remoção para escolha dentre as vagas existentes, salvo os casos de
exercício de cargo comissionados, Pedagogo ou Psicopedagogo, junto à
Secretaria Municipal de Educação.” (NR)
Art. 11. Fica acrescido à Lei 4133/2016 o Anexo VI com as descrições e atribuições
dos cargos afetos ao Magistério:
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Requisitos: Ensino Médio Completo e Curso Específico
Atribuições: Ministrar cursos de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais a ouvintes; Ministrar Cursos de LIBRAS a
profissionais da Educação, Saúde e de outros Serviços que atendam à população Surda; Ministrar cursos de
LIBRAS - Lingua Brasileira de Sinais a familiares de Surdos e comunidade, visando a integração da pessoa Surda
na Comunidade; Desenvolve Projetos de Ensino e Divulgação da LIBRAS junto à Comunidade Surda; Atua em
projetos de cultura e lazer para Pessoas Surdas, objetivando seu desenvolvimento e integração na sociedade; Atua
em atividades educacionais que envolvam alunos surdos da Rede Municipal de Ensino no uso da LIBRAS; Dá
assessoria à professores e profissionais da Educação quanto ao uso da LIBRAS junto a alunos surdos da Rede
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Municipal de Ensino.
pd
CARGO ORIENTADOR EDUCACIONAL
a
Requisitos: Superior Completo em Pedagogia.
Atribuições: Desenvolver e aplicar atividades de Suporte Pedagógico, voltadas para planejamento, administração,
supervisão e orientação educacional, tais como: coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da
escola; administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus
objetivos pedagógicos; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; cumprir os dias
sociedade com a escola; informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem
como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; coordenar, no âmbito da escola, as atividades de
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional: acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento
dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; elaborar estudos, levantamentos qualitativos e
quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola:
CER * CARGO PROFESSOR
| Requisitos: Magistério Completo ou Superior Completo em Pedagogia para ministrar aulas nas séries iniciais do
| ensino fundamental ou Curso Normal Superior.
|
| Atribuições: Cabe ao Professor demonstrar domínio de turma e dos conteúdos das disciplinas que fazem parte do
Curriculo dos Anos Iniciais de Ensino Fundamental; acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo
pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes conceitos e desenvolvendo avaliações descritivas nos prazos fixados, bem
como relatórios de aproveitamento, quando solicitado; realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
elaborar projetos e planos de curso e planos de aula no que for de sua competência, de conformidade com as
diretrizes metodológicas da Escola é com a legislação pertinente: participar ativamente do processo de integração
da escola — família — comunidade; observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com o objetivo de acompanhar o processo de aprendizagem; seguir as diretrizes
educacionais do estabelecimento e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, comprometendo-se
não apenas a aceitá-las, mas também a integrar sua ação pedagógica na consecução dos fins e objetivos;
ministrar aulas, garantindo a efetivação do processo ensino-aprendizagem e do Projeto Pedagógico da Unidade
| Escolar; executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que
conduzam à aprendizagem; manter com os colegas, o espírito de colaboração e solidariedade indispensáveis à
eficiência do processo educativo; cooperar e auxiliar a Coordenação Pedagógica da Escola no que lhe competir;
promover experiências de ensino-aprendizagem diversificadas para atender diferenças individuais; promover
recuperações paralelas preventivas e/ou atividades de complementação, aperfeiçoamento e aprofundamento,
conforme exigências dos diagnósticos de avaliações realizadas com alunos; colaborar é comparecer pontualmente
| às aulas, festividades, reuniões pedagógicas, conselho de classe, atividades extracl asse, formação continuada,
palestras e outras promoções, desde que convocado pela Direção da Escola ou pela Secretaria Municipal! de
Educação, Cultura e Esporte; cumprir e fazer cumprir fielmente os horários e ca endário escolar; zelar pela
disciplina dentro e fora da sala de aula, tratando os alunos com civilidade; realizar com clareza, precisão e
presteza, toda escrituração referente à execução da programação, frequência e aproveitamento dos alunos (livro
registro de classe, pareceres); zelar pela conservação, limpeza e o bom nome da Esco a, bem como a conservação
dos bens materiais; participar e/ou organizar reuniões com os pais de seus alunos; acompanhar o desenvolvimento
dos alunos e comunicar as ocorrências (relativas à aprendizagem e faltas) à Direção ou à Coordenação
Pedagógica; executar as normas estabelecidas no Regimento Escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos
superiores e na legislação federal, estadual e municipal pertinente; executar outras tarefas correlatas determinadas
L pelo superior imediato.
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CARGO PROFESSOR ÃO EIS]
Requisitos: Licenciatura em Educação Física e registro no Órgão de Classe.
Atribuições: Participar na elaboração da Proposta Pedagógica da Escola, em consonância com as Diretrizes
Pedagógicas vigentes; Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; Zelar
pelo desenvolvimento pessoal dos alunos, considerando aspectos éticos e de convívio social; Propiciar e
participar da integração da escola com as famílias e a comunidade; Gerir a classe, a organização do trabalho,
estabelecendo uma relação de autoridade e confiança com os alunos; Possibilitar através de sua prática
educativa, a melhoria de qualidade de vida dos educandos; Escolher juntamente com a equipe pedagógica livros,
materiais didáticos e esportivos, comprometidos com a política educacional; Produzir materiais e recursos
didáticos para uso em aula: Intervir nas situações educativas com sensibilidade, acolhimento e afirmação
responsável de sua autoridade; Assegurar que no âmbito da escola não ocorra discriminação de qualquer
espécie; Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, cursos, seminários e outros eventos,
para garantir a coerência e melhoria do processo ensino-aprendizagem; Manter e promover relacionamento
cooperativo de trabalho com seus colegas, pais e alunos e segmentos da sociedade; Ministrar os dias letivos e
horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação
e ao desenvolvimento profissional; Zelar e conservar todo material pedagógico e esportivo sob sua
responsabilidade; Utilizar estratégias diversificadas de aprendizagem e a partir de seus resultados, formular
propostas de intervenção pedagógica, considerando o desenvolvimento de diferentes capacidades dos alunos;
Capacitar o educando a refletir sobre suas possibilidades corporais e, com autonomia exercê-las de maneira
social e culturalmente significativas e adequadas; Desenvolver atividades de caráter recreativo, cooperativo e
competitivo e outras específicas da área; Ministrar atividades ritmicas e expressivas, através de brincadeiras,
| jogos, músicas, danças, etc.; Zelar pela dignidade profissional e pela qualidade pedagógica de seu trabalho;
| Conhecer os conteúdos de ensino referentes à Educação Física de modo a orientar à aprendizagem dos alunos
envolvidos no processo edticativo, articulando-os á sua vida pessoal, social e profissional; Usar recursos de
tecnologia da informação e da comunicação, de forma a ampliar as possibilidades de aprendizagem dos alunos;
Realizar exames biométricos nas instituições de ensino; Utilizar o conhecimento sobre a legislação de Educação
para uma inserção profissional crítica; Gerenciamento das ações pertinentes à sua função; Cumprir e fazer
cumprir o disposto no Regimento Escolar da Instituição.
CARGO PROFESSOR DE EDU:
Requisitos: Magistério Completo ou Superior Completo em Pedagogia para ministrar aulas na educação infantil
ou Curso Normal Superior.
Atribuições:Cabe ao Professor de Educação Infantil: Participar e cooperar na elaboração, execução e avaliação
do Projeto Político-pedagógico assim como a Proposta Pedagógica do Centro de Educação Infantil, em
consonância com as Diretrizes Pedagógicas vigentes, bem como planejar, ministrar aulas e orientar a
aprendizagem respeitando as fases do desenvolvimento infantil, elaborar e apresentar o planejamento diário
atendendo as diretrizes do processo de ensino-aprendizagem; Executar o trabalho docente em consonância com
a PP, priorizando atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis; escolher,
juntamente com a Equipe Pedagógica, livros e materiais didáticos comprometidos com a política educacional;
desenvolver atividades dentro e fora da sala de aula, incluindo estimulação precoce, tendo em vista a construção
do conhecimento pelo aluno; assegurar que, em âmbito escolar, não ocorra discriminação de qualquer espécie;
participar de reuniões de estudos, conselhos de classe, encontros, cursos, seminários e atividades cívicas e
culturais, recreativas e outros para garantia da coerência e melhoria do processo ensino-aprendizagem; manter e
promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, executar o trabalho diário de forma a se
vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzem à aprendizagem, manter com os colegas, pais
de alunos e diversos segmentos da sociedade o espírito de colaboração e solidariedade indispensáveis à
eficiência do trabalho; Cumprir e fazer cumprir fielmente os horários e calendário escolar, mantendo a assiduidade
é pontualidade, assim como comunicar previamente a chefia imediata sempre que estiver impossibilitado de
comparecer à Unidade Escolar. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, reuniões
pedagógicas, conselho de classe, atividades extraclasse, formação continuada, palestras, promoções, desde que
| convocados pela Direção ou Secretaria Municipal de Educação; acolher o educando com carinho, tratando-o com
amor e compreensão, respeitando seu estágio de: desenvolvimento; zelar e conservar todo material pedagógico
sob sua responsabilidade; estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores
L na ingestão de alimentos na quantia e forma adeguada, oferecendo mamadeiras aos bebês, tendo o cuidado com
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o regurgito. Cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene, trocar fraldas, dar banho e
escovação; orientar e acompanhar a criança durante: a higiene corporal e bucal, a troca de fraldas e controle de
esfíncteres, no banho de sol, no horário de descanso e na alimentação; receber e entregar as crianças aos
frequência e aproveitamento dos alunos ( livro registro de classe, pareceres), preencher a documentação
solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo estipulado; Organizar registros de observações das crianças,
visando acompanhar, avaliar e orientar o processo de ensino e aprendizagem, utilizando-se de instrumentos e
formas diversificadas de avaliação, previstas na proposta pedagógica e realizar as intervenções necessárias,
observar a saúde e o bem-estar da criança e quando necessário administrar medicamentos conforme prescrição
médica, desde que solicitado pelos pais ou responsáveis. Garantir a segurança das crianças na Unidade
Educacional. Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade Escolar. Colaborar
com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; cumprir e fazer cumprir o disposto no
Regimento Escolar da Instituição; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
— CARGOSUPERVISOREDU:
Requisitos: Superior Completo em Pedagogia
Atribuições: Desenvolver e aplicar atividades de Suporte Pedagógico, voltadas para planejamento, administração,
supervisão e orientação educacional, tais como: coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da
escola; administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus
objetivos pedagógicos; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; cumprir os dias
letivos previstos no calendário escolar; comparecer, quando convocado, às atividades não previstas no calendário
de menor rendimento; promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da
sociedade com a escola; informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem
como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; coordenar, no âmbito da escola, as atividades de
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento
dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; elaborar estudos, levantamentos qualitativos e
quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola; elaborar,
Art. 1Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais
e N
disposições.
[á
M
EDIRWAVRECHAKI
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI n.º Ai 22
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O Poder Executivo iniciou os trabalhos de enquadramento dos servidores
que integram o quadro do Magistério à Lei n.º 4133/2016.
O artigo 3º possui várias definições de expressões que integram a lei,
contudo, tais definições não estavam identificadas com Seus respectivos incisos, o que
dificulta a aplicação prática da lei, especialmente quando da necessidade de se
fundamentar algum processo ou ato. Na forma como se encontra seria necessário
transcrever integralmente o arti 8º para se referir a apenas uma destas definições. Indicar
Os respectivos incisos aperfeiçoa a tedação da lei.
Por fim, é importante esclarecer que não há alteração do conteúdo deste
artigo. mas apenas a referência aos incisos.
A redação do 83º do artigo 5º necessita de modificação porque traz conceito
equivocado à prática da contratação de Pessoal ao serviço público. A redação original é
um retrocesso ao serviço público municipal porque veda a realização de novos
concursos para os cargos que já não possuem Pessoas para contratar, prejudicando os
trabalhos Municipais. A nova redação permite que o Município possa realizar novo
Concurso público mesmo enquanto houver vagas Para contratar em concurso anterior.
Importante destacar que o Município nunca pode deixar de contratar os
aprovados em concurso público de acordo com sua ordem de classificação e prioridade
aos concursos mais antigos porque essa ordem de contratação é rigorosamente
observada pela Câmara Municipal, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Daí decorre o questionamento: então Porque alterar a redação da lei?
Justamente Porque em algumas oportunidades o Município já esgotou a
ordem classificatória de um determinado cargo e necessita contratar novos servidores,
“contudo, no mesmo concurso ainda restam outros cargos pendentes de contratação e por
estes o Município ficaria estagnado e proibido de realizar novo concurso público. Em
outras palavras. a realização do concurso público em nada interfere na ordem de
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contratação dos candidatos visto que esta é de observância obrigatória, portanto, a
atualização da lei é medida de extrema necessidade para trabalhos futuros.
Já em relação ao caput do artigo 32 e seu 84º, a nova redação altera o
calendário previsto de fevereiro para janeiro, permitindo tempo hábil a análise dos
documentos apresentados e para unificar os prazos de avaliações que serão realizadas a
todos os servidores municipais, dinamizando o tempo de trabalhos das avaliações.
Harmonizam-se os prazos de avaliações da Lei 4133/2016 com aqueles previstos no
artigo 20 caput e $4º da Lei 4132/2016 (plano de cargos, carreira e salários dos
servidores municipais de Palmeira).
No $3º do artigo 36 à antiga redação previa disposição similar mais deixava
dúvida quanto a sua redação ao se referir a “benefício ofertado”. As revisões da lei
mostraram que o termo “benefício” não era apropriado porque se trata de direito legal
que deverá ser concedido ao servidor na medida em que os requisitos legais sejam
atendidos. Portanto, se propõe a alteração da redação para que não reste dúvida no
momento de sua aplicação.
A redação do 81º do artigo 38 deixava dúvidas quanto a sua aplicação,
havendo a necessidade da inclusão do prazo para o encerramento do período de
atendimento aos requisitos legal. Com a nova redação os trabalhos da comissão de
avaliação ficam claros e objetivos. Já os$82 e 3ºexplicitam datas para os eventos
respectivos a fim de uniformizar os Prazos com os já previstos na Lei 4132/2016. Deta
forma, todo o quadro de pessoal do Município contará com datas únicas para
apresentação de documentos e respectivas avaliações.
O artigo 39 traz uma simples modificação na redação apenas para deixa-la
mais clara e objetiva.
O artigo 40 se encontrava tecnicamente incorreta visto que o estágio
probatório é passível de suspensão, especialmente quando o servidor municipal é
ocupante de cargo em comissão. Portanto, a atual redação corrige a impertinência
técnica de forma simples e objetiva.
O 84º do artigo 52 passa a ter sua redação adaptada às exigências
constitucionais visto que as atribuições dos cargos dependem de lei. Neste sentido, o
«Anexo VI vem aperfeiçoar sua redação, apresentando a descrição e atribuições dos
"argos do magistério.
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O $2º do artigo 55 atende à antiga reivindica:
ção do magistério, prestigiando
a lotação junto às unid
ades da educação àqueles que estão em efetivo exercício.
Neste contexto de aperfeiçoamento da aplicação da lei é que encaminhamos
O presente projeto de lei para vossa deliberação.
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