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materia nº 4724/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4724 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1134

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Aprovada — APROVADO
2017-06-22 Aprovada em 1ª Votação — APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
2017-06-20 Em análise pela(s) Comissão(ões) — ANÁLISE DAS COMISSÕES
2017-06-20 Em análise pela(s) Comissão(ões) — ANÁLISE DAS COMISSÕES
2017-06-14 Protocolada — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4.724
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale da outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valorde R$ 30.000,00 (Trinta
mil reais),e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Educação
Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino
11.001.12.361.0018.6.152 Fundamental
3.1.91.13.00.00 1103 | Obrigações Patronais
- Valor R$ 30.000,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de gcordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Educação
Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino
11.001.12.361.0018.6.152 Fundamental
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
3.1.90.11.00.00 1103 | PESSOAL CIVIL
Valor R$ 30.000,00
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO R$ 30.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de: á
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÃ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Educação.
A Secretaria de Educação vem requerer a presente abertura de
Crédito Adicional Especial visando o reforço da dotação orçamentária que será utilizada
para pagamentos de obrigações patronais dos servidores lotados na Secretaria.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades
desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para
a continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmata Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2017.

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