materia nº 4734/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.734
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais),e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
13.000.00.000.0000.0000
13.002.00.000.0000.0000
Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
13.002.15.451.0021.5144
Novos Projetos de rede de abastecimento de água para
comunidades rurais
4.4.90.51.00.00 000
Obras e Instalações
13.000.00.000.0000.0000
Valor R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.002.00.000.0000.0000
Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
13.002.15.451.0021.2107
Readequação de Estradas Rurais
3.3.90.30.00.00 000
Material de Consumo
Valor R$ 25.000,00
REA E
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 50.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0000
Câmara Municipal
01.001.00.000.0000.0000
Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.1001
Edificações, equipamentos e materiais permanentes para o
Poder Legislativo
«| 4.4.90.51.00.00 000
Obras e Instalações
Valor R$ 50.000,00
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO: R$ 50.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
o Município de
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de sas ede
Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas à Câmara Municipal e à Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura.
A Secretaria de Obras e Infraestrutura vem requerera presente
abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando o reforço das dotações
orçamentárias que serão utilizadas para construção de poço artesiano na localidade de
Sítio Vitória, bem como a colocação de pedras para a estrada de Poço Grande.
Ressalte-se que os valores indicados para tais ações são estimados,
podendo haver mudanças conforme os processos licitatórios e demais fatores que
possam influenciar nos montantes finais.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de junho e q
é
E u
rechal
Lg
Prefeito Municipal