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materia nº 4744/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4744 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaCONVALIDA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI Nº 4388, DE 27 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1169

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-25 Aprovada — APROVADO
2017-07-18 Aprovada em 1ª Votação — APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
2017-07-11 Em análise pela(s) Comissão(ões) — ANÁLISE DAS COMISSÕES
2017-07-11 Em análise pela(s) Comissão(ões) — ANÁLISE DAS COMISSÕES
2017-07-10 Protocolada — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein" 4.744
Ementa: Convalida as disposições constantes
na Lei nº. 4.388, de 27 de junho de 2017, que
autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Através da presente Lei, ficam convalidados os atos de abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Art. 2º - Ratifica-se o contido no artigo 1º da Lei nº. 4.388, de 27 de junho de 2017.
Art. 3º. Fica corrigido, no Artigo 2º da Lei nº. 4388/2017, o valor da Receita
2.4.7.1.01.99.06.00, Fonte: 337, de R$ 128.556,50 para R$ 128.556,53, e o valor Total da
Receita, de R$ 134.999,97 para R$ 135.000,00, mantendo os códigos das receitas e fonte de
recurso, passando a ter a seguinte redação:
Excesso de Arrecadação:
Receita: 1.3.2.5.01.01.00.00 Fonte: 337 R$ 6.443,47
Receita: 2.4.7.1.01.99.06.00 Fonte: 337 R$ 128.556,53
Total da Receita: 135.000,00
Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data
da publicação da Lei nº. 4.388, de 27 de junho de 2017, publicada em 28/06/2017,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Estado do Paraná, em 30 de junho de 2017.
u joípid, e Palmeira,
,
|
dO issaa
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei versa sobre a convalidação da Lei nº. 4.388, de 27 de junho de
2017 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, a fim de corrigir no Artigo 2º o
valor da Receita 2.4.7.1.01.99.06.00 Fonte: 337 para R$ 128.556,53 e o valor Total da Receita
para R$ 135.000,00.
Ressalta-se que, quando elaborado o Projeto de Lei n.º. 4.709, devidamente aprovado e
sancionado via Lei nº. 4.388/2017, foi digitado equivocadamente os valores no artigo 2º da Lei
supra citada.
Constatado tal equivoco e, com intuito de sanar o feito, com consequente convalidação
de seus efeitos, nos termos que determina a lei federal n.º. 9.784/99, a qual autoriza a
administração pública convalidar os atos praticados porque destes não decorrem prejuízos ao
Erário, especialmente porque a dotação e respectivos valores se referem às contas que sofrerão
reduções para o propósito da suplementação em comento.
E assim, apresenta-se a esta Casa de Leis, este projeto de convalidação de atos sem que
deles decorressem nenhum prejuízo ao Erário, pelo qual pedimos respeitosamente pela
aprovação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa vp éde do
e [5
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de junho de 201 :
E Prefeito Municipal

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