materia nº 4745/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Lein? 4.745
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil
e duzentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município - CGM
03.001.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral
03.001.04.124.0003.2.058. Pagamento de salários e encargos sociais
14-3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 4.200,00
Total Suplementação: 4.200,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município - CGM
03.001.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral
03.001.04.124.0003.2.058. Pagamento de salários e encargos sociais
13 -3.1.90.13.00.00 000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 4.200,00
Total Redução: 4.200,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondés de á, se le do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2017.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que reforça
dotação orçamentária destinada a Controladoria Geral do Município.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários visando manutenção das atividades da
Controladoria, em especial no que diz respeito a programação das obrigações patronais sobre
folha de pagamento dos servidores até o final deste exercício.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
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Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de ánsede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2017. / Pa
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Prefeitô Mu nicifal
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