br-locleg corpus explorer

← Palmeira (PR)

materia nº 4756/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4756 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1181

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-18 Aprovada — APROVADO
2017-07-13 Aprovada em 1ª Votação — APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
2017-07-11 Em análise pela(s) Comissão(ões) — ANÁLISE DAS COMISSÕES
2017-07-11 Em análise pela(s) Comissão(ões) — ANÁLISE DAS COMISSÕES
2017-07-11 Protocolada — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLein? 4.756
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0022.5.147. Aquisição de equipamentos e veículos
638 - 4.4.90.52.00.00 339 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 133.039,62
Total Suplementação: 133.039,62
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
excesso de arrecadação, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.7.1.01.99.08.00 Fonte: 339 R$ 133.039,62
Total da Receita: 133.039,62
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes
Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2017.
Sáf spde “do Município de
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria dotação
orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial tendo em vista os repasses de recursos do Ministério da Saúde por
meio de emendas parlamentares, para aquisição de equipamentos para suprir as demandas das
novas Unidades Básicas de Saúde.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
——
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes/de sa sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2017 «
Edi HaYrecha
Prefeito Municipal

open original →