materia nº 4768/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.768
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 147.822,20 (cento e quarenta e
sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e
destinada ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000.
Direitos Humanos -SMAS
15.002.00.000.0000.0.000.
15.002.08.244.0024.6.177.
Social Básica
497 -3.1.90.11.00.00 000
PESSOAL CIVIL
498 -3.1.91.13.00.00 » 000
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Fundo Municipal de Assistência Social
Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
R$ 94.741,30
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 4.001,46
15.002.08.244.0025.6.180. Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção Social
Especial
504 - 3.1.90.11.00.00 000
PESSOAL CIVIL
505 - 3.1.91.13.00.00 000
Total Suplementação: 147.822,20
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
R$ 45.725,46
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 3.353,98
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000.
Direitos Humanos - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000.
15.001.08.122.0023.6.172.
472 - 3.1.90.11.00.00 000
, PESSOAL CIVIL
15.003.00.000.0000.0.000.
15.003.14.122.0026.6.183.
516-3.1.91.13.00.00 000
Total Redução: 147.822,20
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Departamento de Assistência Social
Pagamentos de salários e encargos sociais
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
R$ 135.000,00
Departamento de Cidadania e Direitos Humanos
Pagamentos de salários e encargos sociais
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 12.822,20
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de unicípio de
o Édo
Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de julho de 2017. ;
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
WVTIFIÇATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa projeto de lei que visa alteração
orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania
e Direitos Humanos.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos vem requerer a presente abertura de crédito adicional suplementar visando a relocação
dos recursos necessários para a folha de pagamento de funcionários desta Secretaria para os
meses de Julho a Dezembro de 2017, garantindo assim a manutenção das atividades da
Secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
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