materia nº 4772/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.772
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil
reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº
4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinada a criação da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos -SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.002.08.244.0024.6.178. Financiamento da Proteção Social Básica
659 - 3.3.20.93.00.00 940 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 46.000,00
Total Suplementação: 46.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso
de Arrecadação, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.5.01.01.00.00 Fonte: 940 R$ 1.000,00
Receita: 1.7.2.1.34.30.30.00 Fonte: 940 R$ 45.000,00
Total da Receita: 46.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e:
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes'de SA, sede do Mi
Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2017.
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refeito Munici
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria dotação
orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial, utilizando o excesso de
arrecadação apurado e O provável excesso de arrecadação estimado nas receitas
1.72.1.34.30.30.00 fonte 940 e 1.3.2.5.01.01.00.00 fonte 940, visando a devolução do recurso
recebido do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS — MDS para execução do Programa
Criança Feliz.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Mafconde miss do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2017. =
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Edir Hávrechaki
refei
Municip;