materia nº 4774/2017

PROJETO DE LEIN. 4.774
Altera a ominação da Comissão Municipal
de Def à — COMDEC — do Município de
Paime criada pela Lei nº 1.885, de 13 de
o de 1997.
Novembr
Art. 1º. A Comissão Municipal de Defesa Civil —- COMDEC — do Município de Palmeira,
997. passa a ter a denominação de
DEC — do Município de Palmeira”.
da pela Lei nº 1.885. de 13 de Novembro d
[
“Comissão Municipal de Proteção « Defesa Civil — «
ão.
Art. 2º. Esta Lei entra em » na data de sua publicaç
a Querubina Rosa Mystondes dp Sá. sede do Município de Palmeira,
Palácio da Viscondes
Estado do Paraná, ent 17 de Julho de 2017
MAO PROJETO DE LEINº 4.774
EXMO. SR. ANSE LIM BECHER OSÓRIO
MD. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Encaminhamos à Vossa lixcelência e a todos os Vereadores Municipais o presente Projeto de Lei que
altera a denominação da Comissão Municipal de Defesa Civil! - COMDEC — do Município de Palmeira, criada
pela Lei nº 1.885, de 13 de Novembr
Prata essa iniciativa do Cc
Civil - COMDEC — do Munici
diretrizes federais, visto que a Lei Federal nº. 12.608 de 10 de Abril de 2012, institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil - PNPDEC ao dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e
o Conselho Nacional de Proteção « Defesa Civil - CONPDEC, velecendo para os núcleos de Defesa Civil de
s e municípios redenom
suas comissões e/ou coordenadorias.
Ao redefinir o nome. à mesma lei federal trouxe novos objetivos da Política Nacional de Proteção e
ido-se:
s para a prevenção, a preparação, a resposta e
sa Civil para serem aplicados regionalmente e localmente, de
1. Desenvolver estratégias, instrumentos e medidas v
upera
Sistema Nacional de Proteção e |
fit. Promover a qualifi a civil,
gentes de proteção e defes
dade civil na implantação da política de proteção e defesa civil, por
de Defesa Civil. de audiências e consultas públicas e de conferências
'
PV. Garantir a partic
meio dos órgãos colegiados.
sobre assimtos de interesse da prote il: entre outros.
4 nova Política Nacion) de Proteção e Defesa Civil inclui a proteção em seus atos, ou seja, além de
em questões de planejamento e proteção, que
garantir à ação emergencial, 4 COMDEC também passa a at
buscam evitar ou prevenir os desastres ambientais.
ente projeto de lei busca adequar a denominação oficial da COMDEC
diretrizes Federal e Estadual, e assim, apresenta a esta Casa de Leis, este
da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC — do Município de
3 de Novembro de 1997, pelo qual pedimos respeitosamente pela
Diante de todo o expost
do Município de Palmeira às nov:
ia Viscondessa Querubina ! de Sá, séde do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em
17 de julho de 2017.