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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.794 /2017
FIXA O VALOR DE GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO E ATUALIZA A TABELA DE
- REMUNERAÇÃO DOS |. CARGOS
COMISSIONADOS |. DO QUADRO
PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PALMEIRA ;
Art. 1º O valor da remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas do quadro
permanente da Câmara Municipal de Palmeira, conforme estrutura prevista pela Resolução nº
104/2014, é fixado conforme a tabela abaixo:
GRUPO CARGO VALOR
ATUALIZADO
ATÉ AGOSTO/2017
E-1 DIRETOR EXECUTIVO R$ 5.932,91
E-1 DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 5.932,91
CARGOS '| El DIRETOR FINANCEIRO R$ 5.932,91
EM E-2 ASSESSOR JURÍDICO R$ 4.113,89
COMISSÃO E-2 ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 4.113,89
: E-3 | | ASSESSOR DE PROJETOS :- R$1.799,83
E-4 ASSESSOR PARLAMENTAR I R$ 1.636,63
DE F-1 CONTROLADOR INTERNO R$ 1.799,83
FUNÇÃO F-2 COORDENADOR DA ESCOLA R$ 400,00
GRATIFICADA LEGISLATIVA :
F-3 SECRETÁRIO 1.200,00
ADMINISTRATIVO
Art. 2º Fica revogada a lei municipal nº 3.660 de 30 de abril de 2014.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal. de Palmeira, Estado do Paraná, em
10 de agosto de 2017. :
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Vice-Presidente
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Árildo Santos Zaleski .
2º Secretário
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná E
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Em razão das reiteradas decisões do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná acerca da necessidade de criação por Lei quando se tratar de espécies remuneratórias,
segue o presente projeto, com o intuito de fixar por Lei os valores ainda não fixados
(Controlador Interno, Coordenador da Escola Legislativa e Secretário Administrativo) e
atualizar os valores já fixados para os cargos em comissão da Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Palmeira, mantendo-se atualizada a tabela.
Em anexo segue o estudo de impacto financeiro elaborado pelo setor
técnico da Casa, comprovando a viabilidade orçamentária e financeira, no que diz respeito à
fixação dos valores das funções gratificadas do Coordenador da Escola do Legislativo e do
Secretário Administrativo.
Pelo exposto, que justifica e fundamenta o presente projeto de Lei,
solicita-se aos nobres vereadores, o estudo, a discussão e a aprovação do presente.
Sede da Câmara Municipal. de Palmeira, Estado do Paraná, em
10 de agosto de 2017.
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Vice-Presidente
“Atildo Santos Zaleski
2º Secretário
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná |
vemura Municipal qe Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO FINANCEIRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Considerando a apresentação de Projeto de Lei para Fixação das gratificações de
funções de Secretário Administrativo e Coordenador da Escola do Legislativo incluídas no
quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal de Palmeira, e o seu consequente
impacto no índice de despesas com pessoal deste Poder Legislativo, apresenta-se estudo
orçamentário e financeiro, considerando a eventual aprovação do referido Projeto de Lei.
DA METODOLOGIA
A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, em seu Art. 16 Caput e I,
estabelece que
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsegientes;
A estimativa foi realizada considerando o exercício atual e os próximos quatro, ou
seja, além do que expressa a Lei Complementar. Foram planilhados os valores atuais dos
salários de todos os servidores, efetivos, comissionados e agentes políticos, considerando
todos os avanços, adicionais e funções gratificadas que estes possuem, bem como o auxílio
alimentação.
Foi atribuído a todos os servidores efetivos o percentual proporcional do adicional de
merecimento em 2017, com requerimento em trâmite, considerando a extinção deste.
A evolução inflacionária salarial ao longo dos anos foi calculada tendo por base, para
o ano de 2018, o percentual real da inflação até o mês de julho de 2017, sendo projetados nos
sete últimos meses do ano o maior índice inflação do ano, por prudência, obtendo-se um
percentual de 3,5%. Para os anos seguintes, foi realizada a média inflacionária dos três
últimos anos (considerando a estimativa do corrente).
A Receita Corrente Líquida do Município de Palmeira, foi obtida através do Projeto de
Lei do Plano Plurianual, aprovado para os próximos 4 anos, que conta com os valores de
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Câmara Municipal de Palmeira
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todos os anos abrangidos neste estudo. Da mesma forma foi obtido o valor limite do
orçamento do Poder Legislativo.
O adicional de triênio e de avanços decorrentes da aprovação do novo plano de
carreira, foi atribuído no valor máximo possível para cada servidor efetivo, contando com a
hipótese de todos os servidores obterem a nota mínima necessária na avaliação de
desempenho, e apresentarem todos os cursos requeridos para a obtenção dos adicionais.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Para fins de avaliação de possibilidade de aumento de despesas com pessoal no Poder
Legislativo devem ser observados dois índices estabelecidos na legislação, os quais não
podem ser extrapolados, sob pena de responsabilização dos gestores:
Constituição Federal de 1988 — Art. 29-A.
* 812º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
Lei Complementar 101 de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
” Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
Ill - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
Desta forma o quadro abaixo apresenta a evolução destes índices no período analisado,
tendo sido considerado o gasto total de pessoal para cálculo, sendo que para o índice
constitucional de 70%, o Tribunal de Contas desconsidera o valor dos encargos, ou seja, o
índice constitucional real, já dentro dos patamares neste cálculo, na prática será ainda menor:
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal SSCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira
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RECEITA '
ANO CORRENTE | k INDICE sa
LIQUID a RE |constiTUIÇÃO
2017 86.067.098,00 3.740.118,48 1.539.605,70 41,16%
2018 89.689.106,12 4.084.790,64 1.591.447,78 1,77% 38,96%
2019 96.602.622,94 4.587.150,02 1.740.710,46 1,80% 37,95%
2020 104.620.085,99 | 5.003.651,60 1.834.885,97 1,75% 36,67%
2021 113.323.064,73 5.457.942,83 | 2.029.261,21 1,79% 37,18%
Conforme apresentado acima, o Município de Palmeira prevê um aumento da Receita
Corrente Liquida superior à inflação estimada por este setor, em consequência aumenta
também o valor previsto de repasse ao Legislativo, desta forma, os índices de despesas com
pessoal têm projeção de oscilação para maior de no máximo 0,01% para o índice da LRF e de
queda para o índice constitucional.
Diante do exposto, observa-se que as novas despesas com pessoal enquadram-se
abaixo dos limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei complementar nº
101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal nos próximos cinco anos, e com previsão de
manter-se desta forma ao longo de sua execução.
Cordialmente,
Palmeira, 15 de agosto de 2017.
Câmara unicipal de Palmeir:;
Alexandro Klosows!:i
Diretor Financeiro
Matrícula nº 55
Rua Cel, Vida, 21] Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55CEP; 84.130-000 = Palmeira: Paraná
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PREVISÃO 7.05%| (Média dos últimos 3 anos)
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PREVISÃO DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2019
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Nome : | Vencimento Base | Triênio % |Merecime Muinaue ação: [ALIMENTA | EQUIPE | qc PLANO | pREvIDÊNCI| PERCENT PREVIDÊNCIA |RATEIO FÉRIAS RATEIO 13º) ENCARGOS “TOTAL |. TOTAL
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RECEPCIONISTA 1.421,82 3,00 1,51 0,37 149,44 8531 1.491,21 15,36 229,05 124,27 19,09 2.139,78 25.677,36
ASSESSOR PARLAMENTAR | 1.810,09 149,44 1.810,09 21,00 380,12 150,84 31,68 2.572,45 30.869,40
ASSESSOR PARLAMENTAR | 1.810,09 149,44 1.810,09) 21,00 380,12 150,84 31,68 2.572,45, 30.869,40.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.810,09 9,00 6,84 5,64 149,44 108,61 2.198,90) 15,36] 337,75 183,24 28,15 3.067,17 36.805,98
AUXILIAR DE ARQUIVO 1.990,55 3,00 237 1,14 10,00 149,44 192,41 131,38] 2.319,19) 15,36 356,23 19327) 29,69 3.436,02 41.2322]
AUXILIAR DE LICITAÇÃO E COMPRAS 1.990,55 3,00 1,92 0,69] 10,00) 149,44 384,81 131,38 2.301,28] 15,36] 353,48 191,77, 29,46 3.605,54 43.266,43
[AUXILIAR DE LICITAÇÃO E COMPRAS 1.990,55 3,00 1,86 0.64] 10,00 149,44 1.990,; 131,38) 2.299,09] 15,36] 353,14 357,47 29,43 5.429,66 65.155,87,
ASSESSOR DE PROJETOS 1.990,55 149,44 1.990,55 21,00 418,02 165,88 34,83 2.814,02 33.768,20)
ASSESSOR JURÍDICO 4.549,83 4.549,83 21,00 955,46 379,15 79,62 6.090,45 73.085,45,
DIRETOR LEGISLATIVO 6.561,61 6.561,61 21,00 1.377,94 546,80 114,83 8.783,44] 105.401,30
VEREADOR 4.684,51 4.684,51 21,00 983,75 5.668,26 68.019,15
VEREADOR 4.684,51 4.684,51 21,00 983,75 5.668,26 68.019,15
VEREADOR 4.684,51 4.684,51 21,00 983,75 5.668,26 68.019,15
VEREADOR 4.684,51 4.684,51 21,00) 983,75 5.668,26 68.019,15
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VEREADOR 4.684,51 4.684,51 21,00, 983,75 5.668,26, 68.019,15
VEREADOR 4.684,51 4.684,51 21,00 983,75 5.668,26 68.019,15
VEREADOR 4.684,51 4.684,51 21,00 983,75 5.668,26] 68.019,15,
DIRETOR FINANCEIRO 5.056,98 3,00 2,37) 1,14 10,00 1.968,48 333,76 5.891,89) 15,36] 904,99] 218,34 655,03 75,42] 10.047,92] 120. 575,00)
CONTADOR 5.056,98 3,00) 0,93 10,00 a 192,41 333,76, 5.761,42, 15,36 884,95 160,04 480,12 73,75 7.886,45 94.637,35
SECRETÁRIO PARLAMENTAR 5.056,98] 30,00 22,51 22,16, 1.968,48 303,42 8.833,03 15,36 1.356,75 300,04 900,13 113,06] 13.774,92 165.298,99]
VEREADOR 6.525,45, 6.525,45] | 21,00) 1.370,35 [ 7.895,80 94.749,59:
PROCURADOR 10.113,97 9,00 7,51 6,30] 10,00) 667,52 13.432,36) 15,36 2.063,21 373,12 1.119,36 171,93] 17.827,51] 2 13.930,12
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 1.327,16 TESE 15.925,94
COORDERNADOR ESCOLA LEGISLATIVO 442,39] 442,39 5.308,65,
EEE E Epic Es a e EEE: E E ; ER CRIERRS E 2 EsrE ESSE REE E 1.866,06. 5.598,17 862,60 | 145.059,21 [4.740.710,46
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RECEPCIONISTA 1.629,47 3,00 1,51 0,37 195,54] 1.708,98 15,36) 262,50 47,47 142,42 2188] 255005] 30.600,54
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AUXILIAR ADMINISTRATIVO 2.074,44 9,00 6.84 5,64 248,93] 2.520,03 15,36 387,08 210,00 32,26] 3.639,57] 43.674,79
AUXILIAR DE ARQUIVO 2.281,26 6,00 2,37 Li4] 10,00 171,26] 220,50 301,13] 272633 15,36 418,76, 227,19 3490] 417581] 50.109,74
AUXILIAR DE LICITAÇÃO E COMPRAS 2.281,26 3.00 1,92 0.69] 10,00] 171,26] 441,01 301,13] 263736] 15,36) 405,10 219,78 33,76] 428266] 51.391,89]
AUXILIAR DE LICITAÇÃO E COMPRAS 2.281,26 3.00 1,86 0.64] 10,00) 171,26 2.281,26 301,13] 2.634,85 15,36] 404,71 409,68 33,73] 6.373,17] 7647809
ASSESSOR DE PROJETOS 2.281,26 171,26 228126/ 21,00 479,06 190,10] 39,92] 322498] 38.699,76)
ASSESSOR JURÍDICO 5.214,30, 521430] 21,00 1.095,00 434,52 91,25] 6.979,91] 8375896
DIRETOR LEGISLATIVO 7.519,88 7.519,88] 21,00 1.579,17 626,66 131,60] 10.066,19] 120.794,28
VEREADOR 5.368,65, 5.368,65) 21,00] 1.127,42 6.496,07] 7795278
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VEREADOR 5.368,65 536865] 21,00 1.127,42 649607] 7795278
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VEREADOR 5.368,65 536865] 21,00 1.127,42 649607] 7795278
VEREADOR 5.368,65 5.368,65] 21,00) 1.127,42 6.496,07] 7795278
MEREADOR 5.368,65 5.368,65 21,00) 1.127,42 6.496,07] 77.952,78
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SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 1.520,98] 1.520,98] 1825 1,79)
COORDERNADOR ESCOLA LEGISLATIVO Il 506,99 506,99 6.083,93
E É É ES É E E e E E E E É E a 2.145,31 - 6.435,93 * 991,68 | 169.105,10 | 2.029.261 21