materia nº 4802/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Lein" 4.802
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício à Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei
Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.002.08.244.0025.6.181. Financiamento da Proteção Social Especial
694 - 3.3.90.36.00.00 31938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 9.000,00
Total Suplementação: R$ 9.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.002.08.244.0025.6.181. Financiamento da Proteção Social Especial
507 - 3.3.90.30.00.00 31938 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 9.000,00
Total Redução: R$ 9.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. N
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Prefeito Municipal
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Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, gel
Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2017,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa projeto de lei que cria
dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial tendo em vista a
necessidade de complementar o orçamento visando a realização do evento Corrida de Carrinhos
de Rolamentos dos Campos Gerais, através do projeto Sou Pela Vida executado pelo Centro de
Referência de Assistência Social - CREAS.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Apre
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Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcorídes fe io sedê do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2017. j fe
Edir avrechaki
Prefeito M duniei