materia nº 4806/2017

W CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
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Dio. ESTADO DO PARANÁ
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências, E
Art.1º — Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais), passando a constar nas Leis 4151/2016- LDO 2017, 4286/2016 — LOA 2017 6
Lei 3.584/2013 — PPA 2014-2017, a seguinte Funcional Programática:
x
Suplementação
01.000.00.000.0000.0000 Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0000. * Câmara Municipal
(01.001.01.031.0001.2.206. Atividades do Parlamento Jovem
- 3.3.90.31.00.00 1000 Prem. Culturais, Artísticas, Cientif., Desport. e outras
.
R$ 8.000,00
Total: R$ 8.000,00
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o gancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 81º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.,
Redução
Órgão : E 01 Câmara Municipal
Unidade 01001 Câmara Municipal
Função 01 ; Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Legislativa,
Projeto / Atividade 1 2.207 Escola Legislativa
Natureza de Despesa Fonte de Recurso. SERA j “Valor
3.3.90.39.00.00 1000": Cuenca R$ 8.000,00
y Pessõa Jurídica
Total 8.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
28 de Agosto de 2017.
DOMINGOS EVERALDO KUHN
Vice-Presidente
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ARILDO SANTOS ZALESKI
2º Secretário
“CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segué à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que suplementa
dotação no orçamento da mesma.
Justificamos a necessidade deste o cadincaio de suplementação de
“dotação orçamentária, por meio de projeto de Crédito Adicional Suplementar, para
aquisição de materiais destinados à premiação dos estudantes eleitos nas escolas do
município, participantes do Programa Parlamento Jovem de Palmeira.
O valor existente na dotação de Premiação previsto é insuficiente tendo
em vista o resultado do pregão 06/2017. Assim, para que sem cumpra o que dispõe a Lei
Municipal nº. 3561/2013, em seu Art. 8º, Parágrafo Único, torna-se necessária a
realização deste procedimento.
Vale salientar que o Programa Parlamento- Jovem de Palmeira,
- desenvolvido: por esta Câmara Municipal além de politizar a juventude palmeirense
possibilita que 16 estudantes, escolhidos democraticamente pelo voto de seus colegas de
escola, interajam na vida pública do município propondo indicações, requerimentos e
anteprojetos e até projetos de lei.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
28 de Agosto de 2017.
DOMINGOS EVERALDO KUHN
Vice-Presidente
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ARILDO SANTOS ZALESKI
-2º Secretário
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