materia nº 4650/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
+
Projeto de Lein" 4.650
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil
reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº.
4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
13.000.00.000.0000.0000
13.001.00.000.0000.0000
13.001.15.451.0020.2101
3.3.90.39.00.00
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
P&pamento de Salários e Encargos Sociais
1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ . 62.000,00
R$ 62.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0000
13.001.00.000.0000.0000
13.001.15.451.0020.2102
4.4.90.52.00.00
13.000.00.000.0000.0000
13.002.00.000.0000.0000
13.002.15.451.0021.2107
4.4.90.52.00.00
13.000.00.000.0000.0000
13.003.00.000.0000.0000
13.003.06.183.0032.2104
4.4.90.52.00.00
1000
1000
1000
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
Manutenção das Atividades do Departamento de
Obras e Infraestrutura Urbana
Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.500,00
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
Readequação de Estradas Rurais
Equipamentos e Material Permanente
R$ “ 10.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Departamento de Segurança e Trânsito
- Manutenção da Infraestrutura Urbana, Trânsito e
Segurança
Equipamentos e Material Permanente
R$ ' 45.000,00
—.
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ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
13.000.00.000.0000.0000
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.004.00.000.0000.0000
Departamento de Frotas e Logística
13.004.26.122.0039.2235 Manutenção das Atividades do Departamento de
Frotas e Logística
4.4.90.52.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.500,00
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 62.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que reforça
dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários visando a contratação de dois funcionários
terceirizados para auxílio na manutenção do perímetro urbano e rural. )
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual dêve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.