materia nº 4831/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ .
Procuradoria Geral
Projeto deLein? 4.831
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 279. 892,88
(duzentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito
centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias, integrando e alterando a
Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde:
14.001.10.301.0022.6.165. Pagamento de salários e encargos sociais
420 - 3.1.90.11.00.00 495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL
CIVIL
R$ 249.892,88
428 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 30.000,00
Total Suplementação: R$ 279.892,88
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0022.6.165. Pagamento de salários e encargos sociais
430 - 3.1.91.13.00.00 4950BRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 249.892,88
“-14.001.10.301.0022:6.170. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames
complementares de
diagnósticos, terapia e consultas médicas
465 - 3.3.71.70.00.00 000RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
ê R$ 30.000,00
Total Redução: R$ 279.892,88
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura
de Crédito Adicional Suplementar visando o reforço dedotação orçamentária que será
utilizada para reprogramação dos pagamentos de vencimentos e obrigações sociais dos
servidores lotados nesta Secretaria.
( :
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades
desta Secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas é Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade; reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2017.