MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
Projeto de Lei nº 4.838
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
; Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 45.980,00
(quarenta e cinco mil novecentos e oitenta reais), e «demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária
Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0022.5.147. Aquisição de equipamentos e veículos
638 - 4.4.90.52.00.00 339 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 45.980,00 à
Total Suplementação: R$ 45.980,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.7.1.01.99.08.00 Fonte: 339 R$ 45.980,00
Total da Receita: R$ 45.980,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura
de crédito adicional especialvisando reforço da, dotação orçamentária que será utilizada
para aquisição de itens conforme proposta de aquisição de equipamento/material
permanente nº 08576.163000/1170-10.
Para tanto, será utilizado o provável excesso de arrecadação na fonte
339, a qual deverá receber recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar do
Deputado Federal Aliel Machado, conforme indicado na referida proposta.
Ressalta-se que tal procedimento visa readequar o orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde para que a mesma possa continuar desenvolvendo suas
atividades. é E
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não,
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
É Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2017.
12/09/2017
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE E
Nº, DA PROPOSTA:
08576.163000/1170-10
DEN PERMANENTE
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE |
08.576.163/0001-29 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Endereço Completo EA * Tipo
XV DE NOVEMBRO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP UF Município
84.130-000 PR PALMEIRA
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recur o de E Emenda Parlamentar
ds objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E
30410010 - R$ 45.980,00 - ALIEL MACHADO
MATERIAL PERMANENTE
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
+ |Nome: ESF DR JORGE AMIN BACILA
Tipo Unidade:
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
JENPJ: 76.179.829/0001-65 '
CNES: 3006069
jEndereço:
TRAVESSA PREFEITO JOSE BORDIGNON - REGINA VITORIA, CEP:84130000
[OBJETO DA PROPOSTA
[AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA:
ESF DR JORGE AMIN BACILA
CNES:
[3006069
QUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
[UNIDADE ASSISTIDA: ESF DR JORGE AMIN para
Ambiente: Sala de Curativos
|
Nome do Equipamento
Qtd. Valor unitário (RS)
[valor total (R$)!
Ar Condicionado
aa ps 2.400,00
2.400,00 |
Característica Física,
Especificação
CAPACIDADE
9.000 A 12.000 BTUs
|
j
|
|
TIPO
SPLIT
QUENTE E FRIO
Especificação Técnica
[== E
[Ambiente: Farmácia
[Nome do: Equipamento
Ota.
Valor unitário (R$)
Valor total (R$)
1 7 700,00
700,00
Especificação
ENSOES/ PRATELEIRAS
ALTURA DE 180 A 210 CM X LARGURA
4
DE 70.A 110 CM y
RIAL DE CONFECÇÃO
AÇO.
CAPACIDADE POR PRATELEIRA
50 KG
Especificação Técnica -
Nome do Equipamento
Qtd.
Valor total (R$)|.
Ar Condicionado
y 1 2.400,00
Valor unitário (R$)
2.400,00
Especificação
9.000 A 12,000 BTUs
SPLIT
QUENTE E FRIO
Especificação Técnica
Ambiente: Sala para Material de Limpeza
Nome do Equipamento
Qtd,
Valor unitário (R$)
Valor total (R$)
http:/www.fns2,
saude.gov. brlfahweb/equipamentolegp | imprimir java.asp?processo= =08576163000117010
12109) ZU Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
Balde a Pedal Beda E En NES Do oo Do da;
Característica Física Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO/CAPACIDADE POLIPROPILENO/DE 30L ATÉ 49L
Ste Especificação Técnica E ê
Ambiente: Sala de Coleta de Material
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (as vote total (R$)
Mesa de Escritório 1] 360,00 360,00
Característica Física Especificação E
MATERIAL DE CONFECÇÃO "|MADEIRA/ MDP/ MDF/ SIMILAR
[composição É SIMPLES - |
GAVETAS | E E 02 a
| À Especificação Técnica 4]
Nome do Equipamento Ota. Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Balde a Pedal E ã 1 120,00. 120,00
Característica Física Especificação
MATERIAL-DE CONFECÇÃO/CAPACIDADE POLIPROPILENO/DE 30L ATÉ 49L
EE É Especificação Técnica |
(Nome do Equipamento TR Qtd. Valor unitário (R$) [Valor total (R$)
Câmara para Conservação de Imunobiológicos AS 13.700,00 13.700,00
Característica Física Especificação
TEMPERATURA ENTRE +20 € E + 80C |
CIRCULAÇÃO DE AR FORÇADO - |POSSUI É =
CONTRA PORTA POSSUI
DISCADOR DE EMERGÊNCIA ipossur
[cap ACIDADE/QUAI NTIDADE E DE 120 A 300 LITROS/2 A'5 GAVETAS OU PRATELEIRAS |
= L DE CONFECÇÃO (GABINETE INTERNO). AÇO INOXIDÁVEL 304 AS Qacre ta E |
SENSORES INTERNOS ) POSSUI |
nas Sa (BATERIA/NO BREAR)/SISTEMA DE “|POSSUI/ POSSUI |
; Especificação Técnica |
|
Ambiente: Administração |
Nome do Equipamento E gta. Valor unitário (R$) |Valor total (RS),
1 360,00 350,00 |
Especificação |
MATERIAL DE: CONFECÇÃO MADEIRA/ MDP/ MDF/ SIMILAR |
COMPOSIÇÃO SIMPLES |
GAVETAS RD 02 |
Especificação Técnica : |
a !
Nome do Equiparmento y a Qtd. [va lor unitário (R$)| Valor total (R$)|
Arquivo 1] 540,00 | 540,00 | 4
Característica Física $ Especificação ! |
MATERIAL DE-CONFECÇÃO/ GAVETAS AÇO/ DE 3 A 4 GAVETAS l
DESLIZAMENTO DA GAVETA TRILHO TELESCÓPICO
Ê : Especificação Técnica
Nome do Equipamento : Qtd. Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Ar Condicionado: ph 2.400,00 2.400,00 |
Característica Física 7 Especificação
CAPACIDADE NG a Na 9.000 A 12.000 BTUS a
TIPO | E : SPLIT
FUNÇÃO QUENTE-E FRIO
À x E Especificação Técnica
Nome do: Equipamento 7 Qtd. Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
o | Armário 3 1 700,00 700,00
Característica Física E E Especificação
DIMENSÕES/ PRATELEIRAS ALTURA DE 180 A 210 CM'X LARGURA DE 70 À 110 CM:/
http://www
-saude.gov.br/fafweb/equipamento/eap. imprimir java. asno sea =08576163000117010
12/09/2017. Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
lo4
MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO
'APACIDADE POR PRATELEIRA f 50 KG
Especificação Técnica
Ambiente: Sala de Espera e Recepção
Nome do Equipamento y E Qtd. Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Balde/ Lixeira dl a 70,00 70,00
Característica Física 5 Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO / FERRO PINTADO:
[CAPACIDADE DE 11 ATÉ 20 L
N
Especificação Técnica
Nome do Equipamento : Qtd. Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
No-Break (Para. Computador) Ei 1h 900,00 900,00
Característica Física : Especificação |
ESPECIFICAR NÃO |
Especificação Técnica
AUTOMÁTICA; TENSÃO DE/SAÍDA 110/115 OU 220 VOLTS (A SER DEFINIDA PELO SOLICITANTE); ALARMES AUDIOVISUAL;
BATERIA INTERNA SELADA; AUTONOMIA-A PLENA CARGA MINIMO 15 MINUTOS CONSIDERANDO CONSUMO DE 240 WATS
RECONDICIONAMENTO; GARANTIA DE 12 MESES,
ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; NO-BREAK COM POTÊNCIA NOMINAL DE 12)
KVA; POTÊNCIA REAL MÍNIMA DE 600W; TENSÃO ENTRADA 115/127/220 VOLTS (EM CORRENTE ALTERNADA) COM COMUTAÇÃO
POSSUIR NO MÍNIMO. 06 TOMADAS DE SAÍDA PADRÃO BRASILEIRO; O PRODUTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU
Nome do Equipamento Qtd. [Valor unitário (R$) | Valor total (R5)|
REGA Laser (Comum) il | 2.300,00 2.300,00 |
Característica Física : Especificação |
ESPECIFICAR NÃO |
Especificação Técnica
ificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; impressora laser com padrão de cor monoci
resolução mínima-de:1200 x 1200 DPI; velocidade de 35 páginas por minuto PPM; suportar tamanho de papel a5,
interface USB; permitir compartilhamento por meio
o produto deverá ser novo, sem uso |
|
Valor unitário (R$) [Valor total (R5)|
Arquivo ; ue 540,00 | 540,00 |
| Característica Física Especificação Ê |
MAVERIAL DE CONFECÇÃO/ GAVETAS í AÇO/ DE 3 A 4 GAVETAS dá |
f TRILHO TELESCÓPICO |
| ú RE , Especificação Técnica |
Ambiente: Central de Material Esterelizado(CME)
Nome do Equipamento Qtd. Valor uni [Valor total (R$)
Estante 1 370,00
acterística Física Especificação da
[CAPACIDADE/ PRATELEIRAS : MIN. 100KG/ 06 PRATELEIRAS
[REFORÇO POSSUI
o Especificação Técnica |
A y |
Ambiente: Sala de Procedimentos |
[Nome do Equipamento 5 Qtd. Valor unitário (R$) | Valor total (R$)|
Reanimador Pulmonar Manual Pediátrico (Ambu) 2) 250,00 500,00
Característica Física q Especificação ; E
[APLICAÇÃO INFANTIL
[RESERVATÓRIO possUr
AATERIAL DE CONFECÇÃO [SILICONE
E Especificação Técnica
Nome do Equipamento * e Qtd. Valor unitário (R$) [valor total (RS)
ocardiógrafo Portátil F 1 11.500,00 | 11.500,00
= cterística Física Especificação
NÚMERO DE CANAIS 12
BATERIA INTERNA POSSUI
MEMÓRIA ' POSSUI |
T
Attpillmwn fns2, saude.gov.br/fafweb/equipamento/egp. imprimir java.asp?processo=085751 68000117010;
ERES aa é mundo nacional de saude - Ministério da Saúde - Governo Federal B
TELA LCD a : POSSUI z
SUPORTE COM RODÍZIOS ; NÃO POSSUI
LAUDO INTERPRETATIVO POssuI
ACESSÓRIO(S) E i 1 CABO DE ECG
ser Especificação Técnica
Nome do Equipamento = v Qtde: Valor unitário (R$) |Valor total (R$)
Reanimador Pulmonar Manual Adulto (Ambu) | | 2 300,00 600,00
| Característica Física . A Especificação
RESERVATÓRIO j POSSUI É
[MATERIAL DE CONFECÇÃO E SILICONE |
Especificação Técnica
Re
Ambiente; Consultório En lieranciado -
Nome do Equipamento É Qtd. [valor unitário (R$) | Valor total (R$)|
| Otoscópio Simples a Se | á 400,00 400,00 |
Característica Física | : Especificação |
TLUMINAÇÃO EE ILUMINAÇÃO DIRETA / HALÓGENA - XENON ES
composição É ; 5/A 10 ESPECULOS REUTILIZÁVEIS |
I Ea ! Especificação Técnica ú |
- |
| Nome do Equipamento E é Qtd. [va alor unitário (RS) | Valor total (R$).
icionado | 2.400,00 2.400,00
Característica Física A Especificação |
[CAPACIDADE Ê 9.000 A 12.000 BTUs
SPLIT
QUENTE E FRIO
Especificação Técnica
|
1
| Nomê dô Equipamento Re E Ê Qtd. [Val lor unitário (R$)| Valor total (RS) |
E Del Fetal É 1] 800,00 800,00 |
| Cora terística Física j Especificação |
[TIPO ; ! PORTÁTIL |
TECNOLOGIA DIGITAL |
| : Ê Especificação Técnica |
t Z Ex Es = ;
Ambiente: Sala de SA EEO Coletiva |
| Nome do Equipamento A Qtd. Valor unitário (R$) | Valor rota! (89)
[Central de Nebulização 1 1.800,00 1.800,00,
| Característica Física Especificação
TIPO/ Nº DE SAÍDAS y COMPRESSOR/4 SAÍDAS |
[POTÊNCIA NS MÍNIMO DE 1/4 DE HP |
SUPORTE COM RODÍZIOS NÃO possuI
Especificação Técnica 1
pisRior Qtd. Total Valor Total (R$) 0]
Total EE E a - 7 EE SA
eo ; Gras E 45.980,00 ]
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
| QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$),
| 125 E E 45.980,00 : o
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Outros documentos para à Proposta - Termo Atenção 0908 17.pdf
Mtipilhmawins2. saude gov brifafweblequipamento/egp. imprimir java.asp?prodesso=085761 63000117010
,