materia nº 4839/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Lein? 4.839
”* Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 127,82 (cento e vinte e sete reais e oitenta e
dois centavos), e demais suplementações, que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei
nº 4.286/2016 — Lei O aneátia Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.605.0014.1.017. Revitalização das feiras de produtores - Mercado Municipal e
Aquisição de Equipamentos
629 -3.3.20.93.00.00 810: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 127,82
Total Suplementação: R$ 127,82 o
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável
excesso de arrecadação, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo. 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4,320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.5.01.01.00.00 Fonte: 810 R$ 127,82
Total da Receita: R$ 127,82
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sedé do nto; pio de
Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA .
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa projeto de lei que visa
suplementar a dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Especial, visando a complementação do orçamento para
devolução dos recursos recebidos e que não foram utilizados, referente ao convênio celebrado
para a reforma do mercado municipal e aquisição de caminhão, Para isso, será utilizado o
excesso de arrecadação realizado na receita 1.3.2.5.01.01.00:00, fonte de recurso 810, referente
aos rendimentos da aplicação do recurso.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para encerramento do
convênio. !
Em. atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes'de Sá, &
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de setembro dé 2017