materia nº 4854/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ:
Procuradoria Geral
Projeto de Lei nº 4854
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Artigo. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.500,00
(quatro mil quinhentos reais),e demais suplementações que se fizerem necessárias,
integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental
10.001.18.541.0016.2.097. Manutenção das atividades do Departamento de Saneamento
Ambiental À
226 - 3.3.90.39.00.00 0000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA a
R$ 4.500,00
»
Total Suplementação: R$ 4.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá, como
recurso o . cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental
10.001.18.541:0016.2.097. Manutenção das atividades do Departamento de Saneamento
Ambiental |
225 - 3.3.90.30.00.00 000MATERIAL DE CONSUMO
R$ 4.500,00
Total Redução: R$ 4.500,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2017. jd)
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente. :
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Suplementar visando o reforço da dotação orçamentária
que será utilizada para o pagamento Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, em
especial o pagamento da empresa Prisma System, a qual é responsável pela manutenção
do sistema do cemitério. Os pagamentos são referentes aos meses de outubro a
dezembro de 2017, sendo que para cada mês o valor é de R$ 1.500,00, conforme
licitado.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades
desta Secretaria. É ã
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos: adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
: Palácio. da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09: de outubro de 2017.
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Prefe