materia nº 4859/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4.859
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências. )
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.500.000,00
“(dois milhões e quinhentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem
necessárias, integrando e alterando à ei nº 4236/2016 — Lei Orçamentária Anual e
destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
3.000.00. mi 0. o 0. Uma. ae Crê ao a a Obras e CR - SMOI
30911 Pd
mi e 4400.51.00. DO ALGIDOBRAS E INST ALAS
R$ 1.259.000,00
00,00.006.0000.0.00. Secretaria Mute po de Cultura, Patrimônio Histórico,
Turismo e Relações Públicas - SMCP'T E
6.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
6.001.13.392.0051.5.139. Revitalização do Cinema Municipal
7i2- 4.4.90.51.00.00 416020BRAS É INSTALAÇÕES
K2 1.250.000,06
Total Suplementação: R$ 2,590.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso Operação a Crédito, de acordo come Amigo 43, 8 1º. Inciso [V da Lei Federal
nº 4320/04. +
Receita
ap AsS020000 Ponte: 41602 Valor: R$ 1.250.000,00
ita: 2.1.1.4.99.02.00.00 Fonte: 41602. - Valor: R$ 1.250.000,00
Total da Receita: R$ (OBD.
Art. 3º - Esta Lei enrerá cor vigor na data de sua publicação. ar AN
da REA
Palácio da Viscendessz Querubina Rosa Marcondes de Sá,
— Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de eniubro de 2017.
NICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
: adoria Gera!
MUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotações destinvizs a Secutere Musi úy:l ce Cras e Infraestrutura e
at im Ório Tistériso, Tiuisrso e Relações Públicas.
Serretaria Municipal de Cultu;a,
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura vem juntamente |
com a Secretaria Municipal de Cunura, Pairmórdio Histórico, Turismo e Relações
Públicas requerer a presente abertura de Crédito Adicional Especial visando à criação de.
dotações orçamentárias destinadas a pavimentação de vias urbanas e rerorma do Cine
teatro Municipal.
Para tanto, serão unlizados os recursos oriundos da operação de
crédito autorizada pela Lei Municipal nº 4.488 de 21 de setembro de 2017, a qual dispõe
sobre a autorização do Poder Executivo contratar operações de crédito junto a Agência
de Fomenio do Paraná S.A. ate o iimite de R$ 2.500.000 (Dois milhões e quinhentos
mil reais) e nos demais termas ly r2/e
io Le
a
É Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
20/64 dispôs sobre os créditos adicionais: como
exercício. Desta forma. a Le
mecanismos de ajustes do Orçamento. possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste insurimento de Planejamento,
Por tudo isso, é somo ca impostância deste Projeto de Lei para a
Pública, investindo. em atendimento a
apreciado por essa Casa Legislativa e na
continuidade das ações da A
população, solicito que o mw
"CFO OS MCUS pri
1
oportunid
d
a Câmara Munic
Palácio da Viscondessa Querubima ixosa Marcondes de Sá,
em 17 de outubro de, 2017.
Município de Palmeira. Estado do Parana